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Governo apresenta diretrizes para tornar transporte de pets em aviões comerciais mais seguro

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Governo apresenta diretrizes para tornar transporte de pets em aviões comerciais mais seguro

O Brasil transporta, anualmente, cerca de 80 mil animais (Divulgação/Pixabay)

O governo federal apresentou hoje (30) um conjunto de diretrizes para tornar o transporte de pets em aviões comerciais no Brasil, alinhado com práticas internacionais. Chamado de Plano de Transporte Aéreo de Animais (PATA) e desenvolvido em colaboração com especialistas, entidades de proteção animal, companhias aéreas e a sociedade civil, o programa foi lançado após a morte do Golden Retriever ‘Joca’, que morreu em abril durante o transporte aéreo pela empresa Gol.

Entre os principais pontos da medida, estão:

  • rastreabilidade dos animais durante o transporte, com sistema que permite o acompanhamento em tempo real;
  • suporte veterinário em aeroportos, para assistência emergencial aos animais transportados;
  • canal de comunicação direta com tutores, para tratar de regras de transporte e fornecer atualizações sobre a situação do voo;
  • padronização das práticas de transporte, com foco no bem-estar e segurança dos pets em todo o trajeto;
  • implementação de serviços específicos de segurança, visando a prevenção de incidentes e proporcionando mais tranquilidade aos tutores.

A portaria será publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos amanhã (31) e determina o prazo de 30 dias para que as empresas se adaptem às novas regras, mas não tem caráter obrigatório.

A maior parte das companhias estabelece um limite de tamanho para o transporte de animais na cabine de passageiros, e os demais viajam no porão do avião. Muitos tutores, no entanto, demonstram preocupação com o transporte dos pets nessa parte da aeronave.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ainda irá elaborar uma modelagem de fiscalização e padrões para aplicação de multas para as companhias que aderiram ao programa e descumprirem das regras.

Um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional sobre o tema, porém, pode tornar o cumprimento das normas mandatório em território nacional, caso seja aprovado.

Para o ministro Silvio Costa Filho, a medida promove uma maior “responsabilização das companhias aéreas”, para que elas possam capacitar os funcionários para um tratamento mais adequado aos pets, e incentivar a participação de profissionais da área, como veterinários.

Pelas regras atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o transporte de cães-guia deve obrigatoriamente ser prestado para possibilitar a locomoção de passageiros com deficiência visual. Já o transporte de animais de estimação e animais de assistência emocional não é obrigatório.

O serviço depende de uma série de fatores, como o perfil de operação realizado pela empresa aérea, modelo de aeronave e rotas, por exemplo), portanto uma empresa não é obrigada a ofertá-lo.

Com o lançamento do PATA, a Anac criou um grupo de trabalho para discutir “legislação interna, multas e diligências” que poderão ser realizadas em casos de empresas aéreas que não prestem um transporte animal de “boa qualidade”.

A previsão é que a agência apresente as novas propostas em até 30 dias.

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