Nova lei no Guarujá proíbe homenagens ao golpe militar de 1964

São Paulo — O prefeito da cidade do Guarujá, no litoral de São Paulo, Válter Suman (PSB), sancionou nessa semana uma lei que proíbe homenagens a escravocratas e ao golpe militar de 1964.

A nova regulamentação proíbe a atribuição de nomes de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos, que estejam ligadas à prática escravista ou que tenham notoriamente praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com o período da ditadura militar, vigente entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil.

O Projeto de Lei n.º 099/2024 foi proposto pelo vereador Sérgio Santa Cruz (Cidadania) e aprovado no final de setembro.

O texto também proíbe homenagens a pessoas condenadas por crimes contra a humanidade, racismo e injúria racial. Além disso, a partir de agora, as homenagens devem atender a critérios de diversidade em cor, sexo e orientação sexual.

Prédios, locais e vias municipais poderão ser renomeados.

A nova lei também autoriza o Poder Executivo a retirar monumentos, estátuas e bustos que homenageiem escravocratas ou crimes contra a humanidade, podendo armazená-los em Museus Estaduais ou Municipais para preservação histórica.

A Prefeitura do Guarujá informou, em nota, que vai realizar um levantamento para identificar monumentos e estruturas que se encaixem nessas características.

A administração municipal prometeu ainda regulamentar um decreto para estabelecer a aplicabilidade da nova legislação após o levantamento.