Governo abre processo contra TikTok por irregularidades com dados de menores de idade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o TikTok para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes pela plataforma, além determinar à rede social chinesa a implementação de ações de regularização, como o fim do “feed sem cadastro”.

Segundo a ANPD, decisão divulgada nesta segunda-feira (4) resulta de um processo de fiscalização iniciado em 2021, que agora passa para uma nova etapa.

O órgão afirma que identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cometidos pelo TikTok, especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes – que estabelece que direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, “prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares”.

Além disso, ANPD constatou indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados.

Por isso, a Coordenação-Geral de Fiscalização determinou ao TikTok, as seguintes medidas de regularização:

• desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade;
• implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças, além de aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.

Ao término do processo, o TikTok poderá ser submetido à aplicação das sanções cabíveis, se assim entender a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.

TikTok na mira de autoridades na França

Também nesta segunda-feira, sete famílias francesas ajuizaram uma ação conjunta contra a rede social chinesa TikTok, acusando a plataforma de expor seus filhos menores de idade a conteúdos nocivos, que levaram dois deles a cometer suicídio aos 15 anos.

A ação alega que o algoritmo do TikTok expôs os jovens a vídeos que promoviam suicídio, automutilação e transtornos alimentares, segundo a emissora Franceinfo.

Segundo declarou a advogada Laure Boutron-Marmion, os pais pleiteiam que a responsabilidade jurídica do TikTok pelos casos seja reconhecida em tribunal, já que a rede social é uma empresa que disponibiliza um “produto” aos consumidores e, portanto, deve responder por eventuais “falhas nesse produto”.

The post Governo abre processo contra TikTok por irregularidades com dados de menores de idade appeared first on InfoMoney.