CCJ da Câmara adia novamente votação de PEC que proíbe aborto legal no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12). 

Na prática, o texto proíbe o aborto legal no Brasil. Vários deputados pediram vista da proposta (mais tempo para análise), o que acabou adiando a votação.

A Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar. 

Apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) em 2012, a PEC visa a determinar que esse direito vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê. 

Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país: 

• Risco de morte para a gestante; 
• Gravidez resultante de estupro; 
• Anencefalia fetal (má formação do cérebro).

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Parecer

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta, antes de a votação ser adiada. 

“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, afirmou a deputada. 

O colegiado só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O mérito da mudança será discutido depois por uma comissão especial.

Discussão

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que todas as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual”, alertou.

“Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai, eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, criticou Jandira. 

Contrária ao aborto mesmo em casos de estupro e de feto anencéfalo, Chris Tonietto sustentou que a aprovação da PEC não impediria o procedimento no caso de risco da vida da mãe.

“Estão falando aqui de risco de vida da mãe. Na verdade, isso não seria atacado, afetado, por uma razão muito simples: o real risco de vida, o estado de necessidade, é uma excludente de ilicitude”, disse.

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O projeto é do senador Paulo Paim (PT-RS), com relatório favorável do senador Hamilton Morão (Republicanos-RS), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final

Fertilização in vitro

A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida, se aprovada, impedirá a fertilização in vitro, já que, para que o procedimento seja realizado, muitos embriões são descartados, como parte do processo. “A PEC proíbe que você descarte o óvulo fecundado, ao dizer que é preciso preservar a vida desde a concepção.”

Erika alertou ainda que a mudança também pode prejudicar pesquisas com células tronco. “Porque [as células-tronco] também são embrionárias”, explicou.

A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do deputado Eduardo Cunha, rebateu a colega e disse que a PEC não vai impedir fertilização in vitro nem congelamento de óvulos. 

Segundo ela, a proposta vai definir que a vida começa após a concepção, que pode ser realizada por métodos científicos ou ser concebida naturalmente. “Uma vez que um método científico é realizado e bem sucedido, o feto passa a ser a concepção cuja vida é válida”, afirmou. 

Dani disse ainda que, independentemente de a PEC ter sido apresentada por seu pai, ela sempre foi a favor da medida. “Eu sempre fui e sou pró-vida e parabenizo a iniciativa de pautar uma PEC tão importante”, completou.

(Com Agência Câmara)

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