Cultivo e importação de cannabis para uso medicinal são autorizados pelo STJ

A Corte ainda estipulou um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União definam regras de regulamentação de atuação de empresas.  Por unanimidade, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais no […]

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