Veja quais regras de transparência Dino impôs ao liberar emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou nesta segunda-feira (2/12) a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, mas com ressalvas. O magistrado estabeleceu algumas regras de transparência para cada modalidade de emendas.

Dino reforçou em sua decisão que a liberação deve ser sempre condicionada ao cumprimento da rastreabilidade e transparência dos recursos públicos desde a origem até o destino.  As emendas parlamentares são recursos repassados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

Leia abaixo as ressalvas apontadas por Dino:

Emendas “Pix”:

No que diz respeito as chamadas “emendas Pix”, se tornou obrigatório a partir de 2025 que o parlamentar que requisitar dinheiro por essa modalidade vai ter que apresentar um plano de trabalho. Esse plano vai ter que ser aprovado pelo ministério de onde o recurso virá. Só assim, a emenda será liberada.

Para as emendas represadas, ou seja, já solicitadas, o ministro estabeleceu o prazo de 60 dias para que os parlamentares editem um plano de trabalho para os recursos solicitados. Caso isso não seja feito, o repasse do recurso seguirá suspenso.

Emendas de bancada e de comissão

No caso das emendas de bancada, o ministro voltou a reforçar a proibição para que os recursos sejam individaulizados. Pela nova regra, os parlamentares da bancada vão precisar chegar a um consenso sobre o repasse.

Além disso, as bancadas e as comissões vão precisar registrar em ata, quem foi o autor da ideia da emenda que foi aprovada para representar o coletivo. Por exemplo, a bancada de São Paulo aprovou mandar recursos para um hospital. O nome do parlamentar que sugeriu mandar para esse hospital vai precisar constar na ata da solicitação, mesmo que a transferência seja coletiva.

Dino também determina que qualquer parlamentar pode ser autor de uma emenda de comissão, não ficando limitado a autoria a um líder partidário. O ministro diz que líderes partidários não detém o “monopólio na indicação”.