BPC e Abono Salarial do PIS-Pasep: entenda as mudanças e o custo no orçamento

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, enviada ao Congresso Nacional, apresenta mudanças significativas em dois benefícios sociais, o Abono Salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). As alterações fazem parte das medidas do governo para equilibrar as contas públicas. O objetivo da PEC é focalizar melhor os recursos em quem mais precisa e reduzir fraudes e inconsistências nos sistemas de concessão.

Abono Salarial: mudanças graduais no limite de renda

Quem pode receber o Abono Salarial?

O Abono Salarial é destinado a trabalhadores do setor privado e público que:

1. Estão cadastrados no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
2. Receberam, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base.
3. Trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
4. Têm seus dados corretamente registrados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.

Principais mudanças propostas

1. Critério de renda ajustado: O limite de dois salários mínimos será fixado em R$ 2.640 e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Até 2035, esse valor convergirá para um salário mínimo e meio.
2. Transição gradual: As mudanças serão implementadas ano a ano para minimizar impactos nos trabalhadores.

Impacto no orçamento: O governo projeta que até 2030, 18,1 bilhões sejam cortados do orçamento.

• 0,1 bilhão de reais em 2025;
• 0,6 bilhão de reais em 2026;
• 2 bilhões de reais em 2027;
• 3,7 bilhões de reais em 2028;
• 5 bilhões de reais em 2029;
• 6,7 bilhões de reais em 2030

BPC: novos critérios para elegibilidade e controle

Quem pode receber o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a:

1. Idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade social.
2. Pessoas com deficiência de qualquer idade que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), que comprometam a capacidade de viver de forma independente ou trabalhar.
3. Famílias com renda mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
4. Diferentemente de benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições ao INSS, não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

Principais mudanças propostas

1. Critérios mais rígidos: O BPC será direcionado apenas a pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, após avaliações médicas e sociais mais rigorosas.
2. Vedação de deduções: Não será permitido deduzir rendas que não estejam previstas em lei.
3. Inclusão de mais rendas no cálculo:
   – Renda de cônjuge ou companheiro, mesmo não residente na mesma casa.
   – Renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes, independentemente de serem solteiros.
4. Atualização cadastral obrigatória:
   – Beneficiários com cadastros desatualizados há mais de 24 meses deverão atualizá-los.
   – Benefícios concedidos sem registro de Código Internacional de Doenças (CID) serão revisados.
5. Biometria obrigatória: Novos benefícios e atualizações cadastrais deverão incluir identificação biométrica.
6. Renda de outros benefícios na mesma família volta a contar: Valores de benefícios recebidos por membros da família serão considerados no cálculo da renda familiar.

Impacto no orçamento: o governo estima cortar 12 bilhões de reais até 2030 com as novas medidas.

• 2 bilhões de reais em 2025
• 2 bilhões de reais em 2026
• 2 bilhões de reais em 2027
• 2 bilhões de reais em 2028
• 2 bilhões de reais em 2029
• 2 bilhões de reais em 2030

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