PEC do corte de gastos do governo enfrenta resistência no Congresso

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa implementar uma revisão nas despesas públicas enfrenta resistência no Congresso Nacional.

A medida foi apresentada pelo Palácio do Planalto com o intuito de encaixar as despesas obrigatórias no arcabouço fiscal, mas esbarrou no desagrado dos deputados e senadores com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para liberação das emendas parlamentares.

O Congresso aprovou, em novembro, um projeto de lei complementar (PLP) que cria novas regras para destinação das emendas parlamentares. O texto foi discutido junto de membros do Executivo e Legislativo, e teve o aval do Poder Judiciário. A matéria, então, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e apresentada ao STF.

Ao analisar o projeto aprovado no Congresso, Dino decidiu liberar a execução das emendas parlamentares e indicou ressalvas ao texto. O ministro pontuou novas regras para destinação de recursos indicados por deputados e senadores ao Orçamento da União.

A decisão de Dino desagradou os deputados e senadores, que apresentaram barreiras para votação de propostas de interesse do Palácio do Planalto, como o pacote de gastos e as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).

Com isso, o governo trabalha a articulação política para fazer o pacote de medidas de corte de gastos ser aprovado até 20 de dezembro no Congresso. Até agora, três propostas estão no Legislativo: um projeto de lei (PL), um PLP e uma PEC.

Na quarta, o governo sofreu uma derrota ao não conseguir fechar um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para discutir e aprovar a PEC, que é a proposta mais difícil de tramitar, já que exige que se passe o projeto pela CCJ, depois em 10 sessões de uma comissão especial, para chegar ao plenário.

Agora, uma alternativa que resta ao governo é apensar a proposta a outra PEC pronta para o plenário e, assim, andar com a votação.

Na terça-feira (3/12), com o objetivo de se alinhar ao Congresso no descontentamento em relação às emendas e evitar que a pauta de prioridades fique contaminada, o Planalto acionou o STF, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que a Corte reduza as exigências para a liberação de emendas parlamentares.

No pedido, a AGU pede a reconsideração de alguns pontos, para que seja cumprido aquilo que foi aprovado no projeto do Congresso. Não há prazo para o STF decidir sobre os pedidos feitos pela AGU.

“Entendemos que a lei complementar 132, de 2024, que foi uma lei fruto do diálogo institucional entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, com a mediação do Poder Judiciário, reflete o que nós discutimos ao longo do processo de negociação”, defendeu o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

Em outra frente para conter danos, o governo prometeu pagar R$ 7,8 bilhões em emendas nos próximos dias.

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira dois requerimentos de urgência de textos do pacote de revisão de gastos públicos. As medidas tem como objetivo acelerar a discussão das matérias na Casa Legislativa e foram aprovadas no plenário com uma pequena margem.

Ainda na noite de quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu um esforço concentrado aos líderes da Casa para, ao menos, votar os requerimentos de urgência e discutir o mérito das matérias em outro momento.

“O presidente Arthur Lira fez um apelo para o Colégio de Líderes em torno da importância de que a matéria seja tratada. E para que ela seja tratada aqui na Casa, nós precisamos votar urgência, e a maioria dos líderes se manifestou, então, que iria conversar com as suas bancadas. Mas na perspectiva de nós votarmos as urgências dos dois projetos de lei. A partir disso, o presidente Arthur vai nomear o relator, e com relator nomeado, ele terá condições então de discutir o conteúdo das matérias”, esclareceu Odair Cunha (PT-MG), líder do PT na Câmara.

Odair reconheceu a dificuldade de aprovação das matérias no Congresso Nacional e indicou que o impasse em torno das emendas parlamentares dificulta o avanço das propostas.

“As emendas parlamentares é um tema que está posto. Havia um embaraço na execução dessas emendas parlamentares e o governo está tratando. Na nossa opinião, isso será rapidamente resolvido e nós teremos um fluxo normal desse funcionamento. Eu penso que os parlamentares estão percebendo que isso não se constitui um problema”, complementou o líder do PT.

O Metrópoles conversou com alguns deputados e senadores que indicaram que houve uma interferência do governo Lula na decisão de Dino para liberação das emendas parlamentares, o que teria aumentado o desagrado da classe política.