Câmara aprova transferência de outorgas de táxis em Novo Hamburgo; entenda

A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do Executivo que autoriza a transferência e sucessão de outorgas de táxi no município. A medida, comemorada pela categoria, agora aguarda a sanção do prefeito Gustavo Finck (PP). Durante a sessão, taxistas compareceram ao plenário para acompanhar a votação.

O presidente da Associação dos Motoristas de Táxi do Vale do Sinos, Daniel Miranda, celebrou a decisão. “É um dia histórico é a oportunidade de filhos de taxistas seguirem, dentro da lei, trabalhando na profissão dos pais ou permitindo que quem não deseje, possa passar para terceiros a outorga”, afirmou. O projeto, aprovado por unanimidade, atende a uma brecha legal antes da proibição definitiva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entra em vigor a partir em abril de 2025.

Prazo limitado para transferência

A nova regulamentação prevê que os taxistas interessados na transferência das outorgas devem protocolar a documentação necessária na Prefeitura até o dia 10 de abril deste ano. Após essa data, a comercialização e transferência das autorizações serão novamente proibidas, em conformidade com a legislação municipal e a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Antes amparada pela Lei de Mobilidade Urbana, a prática foi considerada inconstitucional pelo STF em 2021. Contudo, em 2023, o Supremo determinou que a proibição passaria a valer apenas a partir de abril de 2025, abrindo caminho para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025.

Apoio da associação

A Associação dos Motoristas de Táxi do Vale do Sinos anunciou que auxiliará os profissionais interessados em regularizar a transferência dentro do prazo estipulado. “A partir da sanção do prefeito, organizaremos o recebimento e conferência dos documentos necessários, como o comprovante do curso de formação profissional de taxista e o alvará, para garantir que todos os interessados consigam protocolar a solicitação junto à Prefeitura”, explicou Daniel Miranda.

Esperança para famílias de taxistas

Para a família Silveira, a aprovação representa uma nova fase. Cristina Silveira, 34 anos, que segue os passos dos pais no transporte de passageiros há 16 anos, comemorou a vitória ao lado da mãe, a taxista Marize Silveira, profissional da área há 35 anos. “É uma conquista muito importante, pois batalhamos por isso há anos. Essa medida representa autonomia para os trabalhadores e permitirá a renovação da frota em Novo Hamburgo”, disse Marize.

A taxista também lembrou do esposo, o taxista José Aristeu Silveira, falecido há sete anos. “Infelizmente, ele não está aqui para ver essa conquista pela qual tanto lutamos, mas essa mudança garante um direito fundamental para os taxistas e suas famílias”, concluiu.

Entenda

Em Novo Hamburgo, a transferência dessas atribuições já está vetada desde dezembro de 2021, quando entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.363, homologada ao entendimento do STF, que declarou a prática inconstitucional em março daquele ano.

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No entanto, em 2023, após uma análise de embargos, o Supremo determinou que a proibição só passaria a valer a partir de abril de 2025. Diante disso, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, aprovado nesta quarta-feira, concede aos taxistas da cidade a possibilidade de realizar transferências até o prazo final previsto.