A lei de informática (por Luiz Paulo Vellozo Lucas)

A Lei de Informática, como  ficou conhecida a Lei 7232/84, foi o maior erro de politica econômica da história do Brasil. Talvez a contra reforma do setor petróleo, implantada pelo governo do PT em 2010 depois da descoberta do pré sal, se rivalize em matéria de equívoco estratégico grosseiro e em prejuízo para o país.

O Brasil foi dos primeiros países do mundo  a atentar para a importância da eletrônica e da informática na indústria e na economia. Depois dos Estados Unidos e da Alemanha foi o Brasil, o primeiro país a produzir computadores comercialmente. A COBRA, ligada ao Banco do Brasil, produzia e comercializava computadores, já nos anos setenta, muito antes da Coreia do Sul e do Japão.

Os cursos de graduação, mestrado e doutorado em engenharia eletrônica foram criados no Brasil nessa época, nos anos setenta, também muito antes dos países asiáticos. Havia claramente uma visão consensual, na academia, no governo e nas empresas privadas,  que estávamos no limiar de uma nova e revolucionária era tecnológica.

O Brasil estava ainda em crise de balanço de pagamentos e em plena vigência da estratégia de substituição de importações, turbinada pelo II PND do Governo Geisel. O Governo Figueiredo, já derrotado politicamente e na iminência de encerrar o ciclo ditatorial dos militares, vislumbrou a chance de uma ação que apontava para o futuro e tinha apoio e apelo amplo , geral e irrestrito. Assim nasceu a Lei de informática em 1984.

No melhor estilo nacional desenvolvimentista, a Lei 7232/84 que instituiu a Politica Nacional de Informática, foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional ,recebendo aplausos da comunidade acadêmica, empresarial, das elites da burocracia estatal, da imprensa, da situação e da oposição. A Lei 7232/84 criava incentivos financeiros e fiscais para a produção de produtos de informática (software e hardware) por empresas nacionais com tecnologia nacional e instituía reserva de mercado para impedir a concorrência com produtos importados. A reserva de mercado , na verdade , já estava em plena vigência para todos os produtos com similar nacional. O controle administrativo das importações pela CACEx – Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, era feito através de programas de importação por empresa, anuência prévia em guias de importação  e pelo famigerado “Anexo C ”, que era uma relação de 2 mil produtos cuja importação era simplesmente proibida com guias suspensas.

Os instrumentos governamentais, coordenados pela SEI-Secretaria Especial de Informática,  incluíam autorização de produção, anuência prévia para importar partes e componentes, para firmar contratos de tecnologia e para fazer jus a incentivos especiais. Em alguns anos o Brasil criou algumas dezenas de empresas que disputavam um mercado oficial de 150 mil unidades de microcomputadores pessoais por ano. A Receita Federal estimava que o contrabando movimentava cerca de 200 mil unidades, sem contar as placas e os componentes que também abasteciam ilegalmente o mercado brasileiro.

Enquanto isso o mercado mundial de microcomputadores rompeu fronteiras e se agigantou. A ACER, sul-coreana , que era apenas um supermercado de produtos eletrônicos no final dos anos setenta, inaugurou ,no inicio dos anos noventa, uma nova fábrica com capacidade de produzir anualmente um milhão de unidades de PC`s. Todos os componentes eletrônicos de máquinas operatrizes  em geral, dos equipamentos de telecomunicações, dos automóveis, dos eletrodomésticos produzidos no Brasil tinham que obedecer `as regras e controles da SEI  e da reserva de mercado.

Em junho de 1990 o Governo Collor mandou ao Congresso Nacional um projeto de Lei revogando a Lei 7232/84 e tornando livre a produção e comercialização de bens de informática em todo o território brasileiro. Nos inflamados debates no Congresso, o projeto foi alterado introduzindo compensações para a indústria nacional e dando um prazo de dois anos para o fim da reserva de mercado. O Deputado Luiz Henrique (PMDB), assessorado por Luciano Coutinho, foi o relator que tentou se  equilibrar entre quem não queria acabar com a reserva de mercado e quem exigia seu fim imediato sem compensações.

A abertura comercial que acabou com a CACEx,  com o controle administrativo das guias de importação e com o “Anexo C” estava agora completa com o fim da reserva de mercado de informática. Os Deputados José Serra (PSDB), Aloysio Mercadante (PT), Roberto Freire (PCB) e José Carlos Aleluia (PFL) ajudaram a negociar a extinção da legislação comprovadamente equivocada, uma jogada política oportunista nos estertores do regime militar, que a pretexto de proteger a indústria brasileira estava na verdade sufocando-a.

* Engenheiro, Mestre em Desenvolvimento Sustentável, ex-Prefeito de Vitória-ES e membro da ABQ-Academia Brasileira da Qualidade.