Justiça anula sentença e caso Eldorado volta para a primeira instância

Mais um episódio da disputa entre a empresa sino-indonésia Paper Excellence e a brasileira J&F pelo controle da Eldorado Brasil Celulose. Desta vez, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à Paper Excellence.

Por seis votos a três, os desembargadores reconheceram que a decisão foi prolatada pela juíza Renata Mota Maciel quando a ação estava com seu trâmite suspenso por força de decisão de instância superior, do próprio Tribunal de Justiça.

Na sentença anulada, além de determinar que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado, a juíza ainda elevou os honorários que a J&F teria que pagar aos advogados da empresa estrangeira de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões.

Com a decisão do Grupo Especial, volta a valer uma decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021, que suspendia o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F.

A arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado para a Paper.

Agora, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022. O caso de espionagem dos e-mails entre a J&F e todos os seus advogados e testemunhas na arbitragem, por exemplo, segue sendo investigado pela Polícia Federal.

Além do hackeamento de mais de 70 mil e-mails, embasou o pedido de anulação da arbitragem a quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que omitiu ter mantido uma sociedade com os advogados da empresa sino-indonésia até um ano e meio antes do início do procedimento.

A Paper assinou em 2017 um contrato de aquisição de 100% das ações da Eldorado, mas o negócio nunca foi concluído e uma disputa societária perdura desde 2018 entre a empresa sino-indonésia e o grupo vendedor, o brasileiro J&F Investimentos.

A Paper destacou que a “decisão desta quinta-feira (20/3) foi proferida com base numa questão formal da sentença de primeiro grau, e que toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça”.

“O pedido de anulação da arbitragem, feito pela J&F, voltará a ser julgado na mesma vara. A Paper Excellence confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia”, afirmou a empresa.

Disputa no Cade

Na última quarta-feira (19/3), o tribunal do Conselho de Defesa Econômica (Cade) restabeleceu os direitos societários da Paper Excellence como acionista minoritária da Eldorado Brasil Celulose. A decisão colegiada, no entanto, manteve restrições à atuação da estrangeira.

A Paper continua impedida de vetar o projeto de expansão da companhia brasileira de celulose. Além disso, o pleno considerou que a Paper e a Eldorado são concorrentes no mercado global e, por isso, limitou o compartilhamento de informações entre a companhia brasileira e a empresa internacional.

Sino-indonésia, a Paper detém 49,41% das ações da Eldorado Celulose. Com a decisão, a estrangeira garante voto em assembleias de acionistas, indicação de membros para os conselhos fiscal e de administração e os demais direitos de acionista minoritária.

A decisão colegiada avaliou recurso apresentado pela Paper contra decisão da superintendência-geral do Cade que suspendeu os direitos da estrangeira na Eldorado, em novembro de 2024.