Abrape pede transparência nos dados da Receita Federal e cumprimento das formalidades do Perse

Entidade está preocupada com o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Divulgação/Abrape)

A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) está preocupada com o encerramento antecipado do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Receita Federal, sem transparência nos dados e sem o devido cumprimento do acordo previsto na legislação. A medida afeta diretamente milhares de empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento, comprometendo empregos e a recuperação econômica do segmento.

“A Abrape está pedindo o apoio do Congresso Nacional para garantir transparência na prestação de contas da Receita Federal e a criação de uma regra de transição justa, em conformidade com os princípios constitucionais de noventena e anterioridade tributária. Não se trata apenas de um benefício fiscal, mas de uma política pública de impacto econômico e social comprovado. Precisamos assegurar segurança jurídica para as empresas e trabalhadores que dependem do setor”, destaca o empresário Doreni Caramori Júnior, presidente da Abrape.

Perse – Criado para mitigar os impactos da pandemia da Covid-19, o Perse previa incentivos fiscais até 2027. Entretanto, a Receita Federal declarou o esgotamento do teto de R$ 15 bilhões com base em projeções e sem apresentar os relatórios bimestrais de prestação de contas exigidos por lei. Estudos independentes apontam inconsistências nos dados divulgados, levantando dúvidas sobre a metodologia utilizada para decretar o fim do programa.

De acordo com análise da consultoria Tendências, o custo real do Perse, considerando os 30 setores autorizados e empresas devidamente habilitadas, foi de aproximadamente R$ 11 bilhões entre abril e dezembro de 2024. No entanto, a Receita Federal declarou um consumo de R$ 13,7 bilhões, sem especificar os critérios utilizados para chegar a esse número, o que compromete a confiabilidade das informações.

A Abrape alerta que a decisão do governo de encerrar o programa sem uma transição adequada coloca em risco milhares de postos de trabalho e a continuidade de empresas que planejavam suas atividades com base na previsibilidade do Perse.