Consignado para CLT e MEI é “questão de justiça”, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu nesta segunda-feira (24/3) o lançamento da linha de crédito voltada a trabalhadores da iniciativa privada – o chamado Crédito do Trabalhador, que amplia a oferta do empréstimo consignado a empregados do regime CLT, incluindo trabalhadores rurais e domésticos, além de MEIs.

A proposta, apresentada como Medida Provisória (MP) no último dia 12, está em vigência, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para ser definitivamente convertida em lei. Os parlamentares podem fazer mudanças no texto. As operações já estão disponibilizadas desde o dia 21 de março.

“Esse projeto foi desenvolvido ao longo de mais de 1 ano. O celetista dependia de um convênio da empresa com o banco. No Brasil, para isso acontecer, é muito difícil, fica muito restrito, e a parte interessada, que é o empregado, não participa da negociação do banco com a empresa”, disse Haddad, que participou de um seminário promovido pelo jornal Valor Econômico.

“Era uma questão de justiça. Por que o trabalhador da iniciativa privada não pode ter os mesmos direitos do aposentado e do servidor público?”, indagou o ministro da Fazenda.

“Tudo isso é no sentido de evitar a superexploração da parte mais vulnerável, que é aquela pessoa que está precisando de um crédito. É para evitar o superendividamento. Ela é estrutural, não tem a ver com a conjuntura.”

O chefe da equipe econômica afirmou ainda que “o Banco Central tem que fazer o trabalho dele, mas nós temos que fazer o nosso e criar condições macro e microeconômicas mais saudáveis para o Brasil”. “Não acredito em solução que não passe por aumento de produtividade e crescimento da economia”, disse Haddad.

“Ficamos muito tempo prisioneiros de um modelo com altos déficits primários, com cerca de R$ 2 trilhões de déficits primários acumulados. Vínhamos de uma situação de descontrole das contas públicas e vinha faltando uma agenda microeconômica para aumentar a produtividade da nossa economia”, prosseguiu o ministro.

Segundo Haddad, “as receitas mais ortodoxas não vão corrigir os problemas da economia brasileira”.

Prioridades

Questionado sobre quais seriam as prioridades da agenda econômica do governo, Fernando Haddad reiterou a importância de melhorar o sistema tributário do país.

“O setor tributário no Brasil é o pior do mundo e o mais injusto do mundo”, disse o ministro da Fazenda. “Ele está equivocado porque cobra sobre o consumo. Quem consome mais como proporção da renda é o mais pobre.”

Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que regulamentou a reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. O projeto foi apontado como a principal bandeira da equipe econômica na primeira metade do governo.