Hamburguesa perde na Justiça e Prefeitura não vai precisar pagar indenização de até R$ 16 milhões

Uma ação movida pela Hamburguesa/Viação Futura a partir de 2018 contra a Prefeitura de Novo Hamburgo, teve uma decisão no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Conforme o poder Executivo, a empresa cobrava a indenização no valor de R$ 9,44 milhões. Se atualizado para 2025, o montante poderia custar aproximadamente R$ 16 milhões aos cofres públicos.

A Hamburguesa foi a responsável pelo transporte público de Novo Hamburgo entre 1969 e 2024, quando deixou a operação no final do mês de abril. O motivo da indenização seria devido ao reequilíbrio econômico do contrato e havia sido julgado procedente em decisão de 1º grau.

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Entretanto, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou um recurso na Justiça, já que considerava as cobranças indevidas pelo fato dos contratos terem sido firmados sem licitação. “A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça diz que não há direito à indenização pelo reequilíbrio econômico financeiro em casos de contratos firmados sem licitação”, explica o subprocurador de Assuntos Estratégicos, Bruno Binker.

A nova deliberação da Justiça ainda pode ser contestada pela empresa, cabendo recurso. No entanto, a PGM reitera que o município honrou todos seus compromissos com a antiga prestadora de serviços.

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A reportagem do Grupo Sinos contatou a Hamburguesa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para contraponto da empresa de ônibus.