Câmara de Novo Hamburgo aprova Refis com desconto de até 100% em juros e multas

A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou, em regime de urgência, o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na segunda-feira (24). A proposta, que concede até 100% de desconto em juros e multas para débitos com o Município inscritos em dívida ativa, recebeu 11 votos favoráveis, um contrário e uma ausência. A vereadora Professora Luciana Martins (PT) foi a única a votar contra, e o vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB) não esteve presente.

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A medida, proposta pelo Executivo, tem como objetivo “estimular a recuperação fiscal e garantir a injeção de novos recursos para o Município”, com uma estimativa de incremento na arrecadação de até R$ 20 milhões. O projeto será submetido à segunda votação na quarta-feira (26).

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De acordo com o Executivo, a implementação do Refis poderá resultar em uma renúncia fiscal de até R$ 9,5 milhões. No entanto, a expectativa é que esse valor seja superado pela arrecadação adicional, com base no desempenho dos dois últimos programas de recuperação fiscal realizados na cidade.

O governo municipal justifica a medida como uma ação importante para a reconstrução de Novo Hamburgo, destacando também os benefícios para os contribuintes. “A preservação da regularidade fiscal possibilitará a obtenção de certidões perante o Município, garantindo a manutenção do crédito e a continuidade dos negócios”, afirma o prefeito Gustavo Finck (PP) no documento de justificativa.

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A proposta abrange débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2024. Contribuintes que participaram do Refis de 2023 também poderão ser beneficiados. Para aderir ao programa, o pagamento deve ser feito em parcela única no prazo de até 90 dias após a publicação da lei.

A adesão implica na confissão do débito, sem possibilidade de discussão posterior. Conforme o texto, o abatimento de juros e multas não se aplica a dívidas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas optantes pelo Simples Nacional, devido à divisão da arrecadação entre União, Estado e Município.

Votação

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) justificou seu voto contrário ao afirmar que o projeto não passou pelas comissões da Câmara. “O mérito do projeto é excelente, mas não passou pelas comissões. Acho fundamental termos os pareceres da nossa Procuradoria e da Comissão de Finanças”, afirmou.

Por sua vez, o vereador Enio Brizola, também membro da bancada do Partido dos Trabalhadores, destacou a situação financeira difícil de muitos cidadãos, mencionando o impacto de grandes eventos climáticos e o aumento de 300% no IPTU. “Precisamos criar condições para que essas pessoas não tenham seus imóveis leiloados devido ao não pagamento de impostos”, argumentou, justificando o voto favorável.

Emendas 

Além do projeto original, a Câmara também aprovou uma emenda apresentada pelo vereador Juliano Souto (PL), que estende a anistia para débitos com autarquias municipais. A emenda beneficia especialmente a Comusa, que possui uma dívida ativa de R$ 21,2 milhões. A vereadora Professora Luciana Martins (PT), no entanto, se posicionou novamente contrária, argumentando a falta de impacto financeiro no texto encaminhado por Souto.

Outra emenda, proposta pela vereadora Daia Hanich (MDB), foi rejeitada em primeiro turno, com 8 votos contra e 4 a favor. A alteração sugeria a extensão do prazo de pagamento de 90 para 180 dias. “Será melhor para o povo e para o Município. Uma pessoa que recebe um salário-mínimo não conseguirá se organizar em três meses para efetuar o pagamento”, defendeu a vereadora, ressaltando a dificuldade de muitos cidadãos em atender ao prazo atual. A proposta retorna à pauta na próxima quarta-feira.