Municípios e Estado deverão prestar contas ao TCE-ES até dia 31; veja

As Procuradorias-Gerais de 55 municípios e a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo têm até o dia 31 deste mês para apresentar ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) um relatório detalhado sobre as medidas administrativas e judiciais aplicáveis ​​para a cobrança de valores decorrentes de condenações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

O MPC-ES é responsável pelo acompanhamento e monitoramento dessas cobranças e, por isso, invejosos ofícios aos municípios e à PGE solicitando informações sobre a recuperação de créditos relacionados a multas e débitos previstos em acórdãos do TCE-ES. A prestação de contas deve ser feita por meio do sistema de protocolo via Internet.

A exigência está prevista no parágrafo único do art. 133 da Lei Orgânica do Corte de Contas, que determina que o órgão ou autoridade responsável pela cobrança judicial informe, até 31 de março de cada ano, as disposições provisórias para recuperar os valores devidos.

No relatório, devem constar documentos comprobatórios das ações realizadas e a identificação de eventuais devedores que ocupem carga, emprego ou função sem ente credor. Caso um servidor municipal condenado pelo TCE-ES não comprove o pagamento da multa ou do débito, o Tribunal poderá determinar o desconto integral ou parcelado do valor diretamente em suas remunerações, respeitando os limites legais.

Além de cumprir a legislação, o pedido de informações do MPC-ES busca soluções no acompanhamento dessas cobranças, já que nem sempre há transparência sobre as medidas adotadas e os valores eventualmente recuperados pelos cofres públicos.

A medida faz parte do Procedimento Administrativo instaurado pelo MPC-ES por meio da Portaria 003/2025. O objetivo é verificar o estágio das cobranças das dívidas ativas pelos entes públicos e garantir o cumprimento do art. 133, parágrafo único, da Lei Complementar 621/2012. As informações serão prestadas pela PGE no âmbito estadual e pelas Procuradorias-Gerais dos municípios listadas abaixo:

Municípios notificados:
Afonso Cláudio, Águia Branca, Alegre, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Atílio Vivacqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Guarapari, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Muniz Freire, Nova Venécia, Pedro Canário, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Vila Pavão, Vila Velha e Vitória.

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