Contribuintes terão isenção de juros e multas para dívidas em Novo Hamburgo

Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de Novo Hamburgo poderão aderir ao novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto de lei que prevê isenção de 100% de juros e multas para débitos em atraso foi aprovado por unanimidade em segunda votação na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (26). Assim que sancionada, a lei concederá um prazo de 90 dias para adesão ao programa.

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A Secretaria da Fazenda estima um incremento de aproximadamente R$ 20 milhões na arrecadação municipal com o Refis. Contribuintes que participaram do último programa de recuperação fiscal, realizado em 2023, também poderão aderir. Entretanto, a isenção de juros e multas não será aplicada às dívidas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de empresas integradas ao Simples Nacional.

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Reforço no caixa

Conforme o texto aprovado, a medida pretende estimular a regularização fiscal e injetar novos recursos nos cofres do Município e beneficiará pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro do ano passado, concedendo desconto de 100% nos juros e multas de mora. No entanto, é preciso ficar atento, a adesão ao programa implica a confissão do débito, ou seja, exclui a possibilidade de contestação posterior. Consoante a Prefeitura, a medida implica na renúncia fiscal, por parte do Município, de aproximadamente R$ 9,5 milhões, mas a expectativa é de que o aumento na arrecadação compense esse valor, conforme o desempenho dos dois últimos programas semelhantes.

Anistia nas autarquias

Além do projeto, a Câmara também aprovou emenda elaborada por Juliano Souto (PL) que estende a anistia aos juros e multas aos débitos contraídos junto às autarquias municipais. A emenda beneficia especialmente quem possui débitos em atraso com a Comusa. Devido ao acréscimo da emenda, o texto do projeto de lei precisou ter sua redação final novamente apreciada em plenário.

Conforme relatório de impacto financeiro protocolado na Câmara pela autarquia, a previsão orçamentária da Comusa é de R$ 292 mil em 2025, enquanto a expectativa de arrecadação com o Refis ultrapassa R$ 1,5 milhão.

Durante a votação, a vereadora Daia Hanich (MDB) propôs uma emenda para ampliar o prazo de adesão de 90 para 180 dias. “Reafirmo a importância da ampliação do prazo e da possibilidade de pagamento da dívida com cartão de crédito. Tanto o Executivo quanto a comunidade sairiam ganhando com essa alteração”, argumentou.

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) apoiou a proposta, relacionando-a ao decreto de calamidade financeira em vigor na cidade. “Se o Município decretou 180 dias de calamidade financeira, devemos conceder o mesmo prazo para os cidadãos regularizarem suas pendências”, defendeu.