Anac amplia a consulta pública sobre acessibilidade aérea

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por 60 dias da consulta pública sobre a revisão das regras de acessibilidade para passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae). O novo prazo para envio de sugestões termina em 26 de maio, permitindo que mais cidadãos participem do processo de atualização da Resolução nº 280/2013.

A decisão de estender a consulta pública foi publicada no Diário Oficial da União e visa aprimorar a proposta com base em princípios fundamentais, como:

• Autonomia e acessibilidade para passageiros com deficiência
• Não discriminação e respeito aos direitos humanos
• Informação clara e acessível para todos os usuários
• Segurança operacional no transporte aéreo

As contribuições podem ser enviadas pela plataforma Participa+Brasil, garantindo que a nova norma seja construída de forma transparente e participativa.

Audiência pública reuniu especialistas e usuários do transporte aéreo

No dia 13 de março, a Anac realizou uma audiência pública para debater as mudanças propostas na regulamentação da acessibilidade aérea. O evento aconteceu no formato híbrido, permitindo a participação presencial na sede da Agência e também via YouTube, onde a transmissão ultrapassou mil visualizações.

Durante a audiência, foram registradas 32 contribuições formais, abordando diferentes aspectos da proposta. Um dos principais temas debatidos foi a autonomia das pessoas com deficiência para decidir sobre a necessidade de um acompanhante gratuito.

Segundo a Anac, a possibilidade de um acompanhante sem custo continuará sendo excepcional e destinada a passageiros que realmente necessitam de assistência para comunicação ou locomoção dentro da aeronave.

Principais mudanças propostas para ampliar a acessibilidade

A nova regulamentação busca eliminar barreiras e tornar o transporte aéreo mais acessível para pessoas com deficiência. Entre as principais mudanças sugeridas, destacam-se:

• Passagem gratuita para acompanhantes de passageiros com deficiência severa, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou dificuldades motoras e intelectuais em alto grau.
• Ampliação do uso de tecnologias assistivas, incluindo rampas, ambulift (sistema de elevação) e cadeiras escaladoras, garantindo mais autonomia no embarque e desembarque.
• Proibição da cobrança de ajudas técnicas, como cadeiras de rodas, muletas e dispositivos de assistência, bem como de assentos adicionais quando necessários.
• Maior rigor na fiscalização das condições de acessibilidade nos aeroportos e aeronaves, com exigências alinhadas a padrões internacionais.

Essas mudanças têm o objetivo de tornar o transporte aéreo mais inclusivo, garantindo que passageiros com deficiência possam viajar com segurança e dignidade.

Como enviar sugestões para a nova regulamentação

A consulta pública da Anac está aberta para participação popular e qualquer cidadão pode contribuir com sugestões. O envio de propostas pode ser feito até 26 de maio, por meio da plataforma Participa+Brasil.

As sugestões devem ser registradas por escrito, com dados, argumentos e justificativas para possíveis mudanças na regulamentação. Após essa etapa, a Anac analisará todas as contribuições antes de levar a proposta final para votação da Diretoria Colegiada.

Caso aprovada, a nova norma entrará em vigor após um prazo de adaptação, e todas as companhias aéreas terão que se adequar às novas regras.

Acessibilidade aérea faz parte do programa Asas para Todos

A revisão da Resolução nº 280/2013 integra a agenda regulatória da Anac e faz parte do programa Asas para Todos, voltado para a inclusão e diversidade no setor aéreo.

O programa é uma iniciativa conjunta da Anac e do Ministério de Portos e Aeroportos, contando também com o apoio de órgãos como:

• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
• Ministério do Turismo
• Ministério das Mulheres
• Ministério da Igualdade Racial
• Ministério da Educação

A proposta busca garantir que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas ou intelectuais, tenham igualdade de acesso ao transporte aéreo, fortalecendo a inclusão e a mobilidade no Brasil.

Com a prorrogação da consulta pública, a Anac reafirma o compromisso de ouvir a sociedade e garantir que as novas regras de acessibilidade atendam às necessidades reais dos passageiros.

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