Multa por crime ambiental é imprescritível, decide STF

Agora, as multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis, ou seja, não têm prazo limite para a cobrança. Esta foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.352.872 no plenário virtual, hoje (28). Seis ministros – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luiz Fux – seguiram o voto do relator, Cristiano […]

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