Tribunal aprova contas do ex-prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) aprovou a prestação de contas do Município de Ibatiba referente ao exercício de 2023. A análise teve como base a gestão do chefe do Poder Executivo, Luciano Miranda Salgado. Foram considerados aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da administração municipal.

De acordo com o relatório do TCEES, o município registrou um superávit orçamentário de R$ 9.213.689,31 e um saldo financeiro de R$ 51.739.431,60 para o exercício seguinte. Os restos a pagar ao final do período somaram R$ 6.001.945,48.

Pontos positivos

O parecer técnico também apontou o cumprimento dos limites constitucionais de investimentos em educação e saúde. No setor educacional, foram aplicados 25,55% da receita resultante de impostos, atendendo ao mínimo de 25% exigido pela Constituição. Além disso, o percentual de 70,03% das receitas do Fundeb foi destinado à remuneração de profissionais da educação básica, superando o limite mínimo de 70% exigido por lei. Já na saúde, o município destinou 26,99% dos impostos arrecadados, bem acima dos 15% estabelecidos constitucionalmente.

Outro ponto positivo destacado pelo Tribunal foi o respeito aos limites de despesas com pessoal, tanto no Poder Executivo quanto na gestão municipal consolidada, garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer também indicou que a administração municipal manteve liquidez para honrar seus compromissos financeiros ao final de 2023.

Parecer encaminhado para a Câmara

Agora, o parecer do TCEES será encaminhado à Câmara Municipal de Ibatiba, que terá a responsabilidade de realizar o julgamento final das contas do prefeito. Após a decisão do Legislativo, o resultado deverá ser enviado ao Tribunal de Contas no prazo de 30 dias.

Para garantir transparência e controle social, os pareceres do TCEES e os julgamentos das contas municipais podem ser acessados pelo Painel de Controle do órgão, disponível no endereço [https://paineldecontrole.tcees.tc.br].

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