STF aprova regras para operações policiais em favelas do RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou medidas estruturais para a redução do combate à letalidade policial e ao crime organizado no Rio de Janeiro. A decisão foi exposta no julgamento desta quinta-feira (3/4) acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

A ação trata da implementação de um plano para reduzir o número de mortes em operações policiais no Rio de Janeiro. A Corte reconheceu que houve avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, no entanto, também destacou a existência de falhas administrativas e fez um conjunto de determinações.

As medidas estruturais foram construídas com a adesão unânime dos 11 ministros do STF.

O STF determinou uma série de medidas para aumentar o controle e a transparência em operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. Entre as principais exigências estão a preservação imediata do local do crime, a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial e a conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.

O tribunal também reforçou a necessidade de dados públicos detalhados sobre confrontos e determinou a expansão do uso de câmeras corporais e em viaturas no Rio de Janeiro. Além disso, a Polícia Federal deverá investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual, enquanto o estado terá que apresentar um plano de retomada de territórios dominados por facções, com financiamento federal. As medidas incluem ainda normas específicas para operações próximas a escolas e hospitais, garantindo proporcionalidade no uso da força.

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