Vila Velha concede auxílio de R$ 2.222 a famílias de baixa renda

A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, instituiu um auxílio extraordinário, no valor de R$ 2.222,00, destinado a 100 famílias de baixa renda que ocupam uma área privada na região de Jabaeté, alvo de ações judiciais de reintegração de posse. Esse auxílio emergencial será pago em parcela única às famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais e que tenham renda familiar variando entre R$ 210,01 e R$ 759,00 – o que corresponde a meio salário mínimo.

O pagamento do auxílio emergencial foi aprovado pela Câmara de Vereadores na manhã da última quarta-feira (2). Agora, as equipes das Secretarias de Assistência Social e de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade vão definir a forma como o benefício será repassado a essas famílias.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) determinou a reintegração de posse das áreas das comunidades conhecidas como Vila Esperança e Vale Conquista, em Jabaeté, reconhecendo que se tratam de terrenos particulares. As ações de reintegração de posse foram ajuizadas pelos proprietários em 2017 e 2019. Diante da decisão, não há mais possibilidades de recursos, e as famílias que ocupam a região de forma irregular deverão deixar o local.

Para viabilizar o pagamento do auxílio extraordinário, a prefeitura utilizará recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), totalizando R$ 222.200,00. A justificativa do projeto lei, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo e aprovado pela Câmara de Vereadores, ressalta que, embora o município de Vila Velha não seja parte dos processos judiciais (nº 0030386-45.2019.8.08.0035 e nº 0014398-52.2017.8.08.0035), reconhece a “urgência da situação e a necessidade de intervenção estatal para garantir a proteção social de parte das famílias afetadas”.

“O objetivo da medida é assegurar meios para que as famílias beneficiadas possam arcar com custos emergenciais, minimizando os impactos sociais da perda da moradia. Trata-se, portanto, de uma estratégia de apoio social mitigando as consequências da desocupação forçada”, diz trecho do documento.

Dessa forma, a iniciativa reafirma o compromisso do município em continuar apoiando as famílias em situação de vulnerabilidade social na região, atuando dentro de suas competências e respeitando os princípios legais para cumprir a decisão judicial.

A prefeitura espera que, com a iminente reintegração de posse, a iniciativa contribua para uma desocupação pacífica do local.

Informação falsa

Em resposta a informações incorretas, a prefeitura enfatiza que, em agosto de 2020, foi feito um Decreto de Utilidade Pública para a desapropriação de um desses terrenos. No entanto, na época, não houve o pagamento da indenização nem uma justificativa adequada. Isso significa que o município não depositou o valor justo pelo imóvel que seria desapropriado.

Uma vez que esse imóvel estava sob reintegração de posse pelo proprietário desde 2019, em julho de 2022, a Justiça determinou o selamento dessa área, ou seja, a proibição de entrada de qualquer outra família no local. Apesar disso, as ocupações irregulares na região continuaram.

Política habitacional

O município reforça seu compromisso com a política habitacional, que, em nível nacional, enfrentou uma descontinuidade entre 2015 e 2020. Apesar desse cenário, Vila Velha se destacou como o único município brasileiro a captar recursos para a construção de 280 moradias populares em 2024. Essas unidades habitacionais beneficiarão moradores já cadastrados no Cadastro Habitacional Municipal.

A prefeitura segue empenhada na ampliação dos programas habitacionais, visando atender às necessidades da população.

Regularização fundiária

Em outra frente importante, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, avança com o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Vila Velha (Reurb VV) nos bairros Riviera da Barra, Normília da Cunha, Ulisses Guimarães, Morada da Barra, Barramares e Cidade da Barra para garantir aos moradores a titularidade de imóveis construídos em áreas informais, dando segurança jurídica para eles. Medida que deve beneficiar mais de 12 mil famílias, sem custo para o munícipe que se enquadra nos requisitos da lei de regularização fundiária de interesse social. O investimento total do município é de R$ 10 milhões.

Além dessa ação, vale destacar que Terra Vermelha e João Goulart foram contemplados com o PAC do Reurb. A Prefeitura está preparando os trâmites necessários para licitar e prosseguir com a regularização fundiária nesses bairros. O investimento será de R$ 2 milhões para garantir a 2.500 famílias a titularidade de propriedade dos imóveis onde moram, levando mais dignidade e qualidade de vida para os moradores da região.

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