CLDF: projeto prevê suspensão da CNH de agressores de mulheres

Um projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de agressores condenados por violência doméstica. A medida, de caráter administrativo, deverá ser aplicada após decisão judicial definitiva.

De acordo com o texto, a suspensão da CNH terá duração de um ano. Em caso de reincidência, o prazo será dobrado. A comunicação ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para efetivar a suspensão será feita após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso.

O Projeto de Lei (PL) nº 1673/2025 define como violência doméstica e familiar contra a mulher cinco tipos de agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Segundo a justificativa do projeto, apresentado nessa segunda-feira (7/4), o objetivo é criar consequências práticas para atos de violência, promovendo não apenas a punição dos agressores, mas também a proteção das vítimas.

O Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, caso a proposta seja aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador. A iniciativa é do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP).