Furar teto e definir terrorismo: Congresso reage à PEC da Segurança

Na avaliação de governistas, o Congresso reagiu melhor que o esperado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada nessa terça-feira (8/4) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Lideranças do Centrão, porém, já se movimentam para alterar a minuta do texto, com inclusão de dispositivos que vão desde a previsão orçamentária da área à ampliação da definição de terrorismo.

Ao Metrópoles, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que questões orçamentárias serão discutidas posteriormente. Na reunião realizada por ele com Lewandowski e representantes da Câmara, já foram levantadas por parlamentares possibilidades de vinculação dos gastos da Segurança Pública ao Orçamento Federal, para garantir um investimento mínimo anualmente para essa área.

Caciques do Centrão chegaram a sugerir que tal vinculação fosse feita fora do arcabouço fiscal, novo teto de gastos que limita o investimento do Governo Federal. Atualmente, os gastos da Saúde e Educação já são vinculados. No primeiro caso, o piso é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) enquanto no segundo, a regra prevê investimento de 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).

Um pedido feito pelo União Brasil, que reúne a terceira maior bancada da Câmara, com 59 parlamentares, também foi apresentado. A legenda quer incluir na PEC uma proposta do deputado Danilo Forte (CE), que amplia a definição de terrorismo para incluir organizações criminosas que dominem parte do território nacional.

Pelo projeto apresentado, a Lei Antiterrorismo se aplicaria a qualquer facção criminosa que realize um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial.

O texto também englobaria crimes contra infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, como fornecimento de energia, gás e água.

A PEC da Segurança

Uma minuta da proposta elaborada pelo governo Lula foi apresentada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários da Casa. A PEC coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área. O texto ainda não foi oficialmente enviado ao Congresso, o que só deve ocorrer na próxima semana.

O texto da PEC da Segurança

• Estabelece diretrizes sobre o sistema penitenciário.
• Atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
• Fixa as atribuições das guardas municipais.
• Cria corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.

Um ponto rejeitado pela bancada da bala é mudar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF).

A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, pode passar a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.