TCE-ES verifica cumprimento de melhorias no Parque Ecológico Cachoeira

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acompanha o cumprimento das determinações feitas à Prefeitura de Alfredo Chaves, visando a melhoria dos serviços prestados no Parque Ecológico Cachoeira de Matilde. As medidas, estabelecidas em março de 2024 após auditoria, buscam garantir a adequação e qualidade do serviço oferecido à população.

Pagamento dos encargos devidos

Entre as determinações, estava o pagamento dos encargos devidos pela concessionária devido a atrasos no pagamento da outorga mensal contratual, a contratação do seguro e da garantia de execução exigidos no contrato de concessão, além da correção de irregularidades apontadas na auditoria realizada pelo TCE-ES.

Outras ações exigidas incluíam a definição de critérios ou indicadores para avaliar a qualidade dos serviços prestados, a elaboração e aprovação de normativos que definem as atribuições dos fiscais e gestores do contrato, bem como as rotinas e periodicidade da fiscalização do Parque.

O relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib, destacou que, de acordo com os documentos enviados pela Prefeitura, as providências necessárias foram adotadas, com os gestores municipais apresentando justificativas que evidenciam o cumprimento das determinações do Tribunal.

Cobrança de R$ 11 mil à Concessionária

Apesar do cumprimento das principais determinações, o TCE-ES alertou para um ponto que exige atenção dos gestores municipais. Foi identificada uma cobrança de R$ 11 mil feita à concessionária responsável pela gestão do parque, mas sem comprovação de que o pagamento tenha sido efetivado. Caso a dívida não seja inscrita na dívida ativa e não haja cobrança judicial, os responsáveis pelo município poderão ser responsabilizados solidariamente por essa pendência.

Além disso, a falta de pagamento foi utilizada como um dos fundamentos para a rescisão contratual entre o município e a concessionária, conforme consta nos documentos do processo. A área técnica do Tribunal, junto ao relator, segue monitorando a situação para garantir o cumprimento integral das obrigações e a regularidade na administração dos serviços.

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