Projeto de Programa de Recuperação Fiscal é encaminhado para a Câmara de Canela

O prefeito de Canela, Gilberto Cezar, enviou à Câmara de Vereadores, na quarta-feira (16), a proposta do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), direcionado aos contribuintes que possuem débitos com o fisco municipal.

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Caso a proposta seja aprovada, os munícipes terão a possibilidade de realizar o pagamento de dívidas de forma parcelada ou em cota única, com descontos que podem chegar ao valor total do crédito em alguns casos. 

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De acordo com o projeto, poderão se beneficiar do Refis de Canela aqueles contribuintes com débitos adquiridos até 31 de dezembro de 2024, pessoa física ou jurídica, inscritos em dívida ativa. São válidos impostos, taxas, contribuições para melhoria de competência do município, autos de infração, aluguéis, indenizações e restituições – determinadas pelo Tribunal de Contas e pecúnias aplicadas com base na Lei nº 2.924/2009.

A previsão é de que o Refis transcorra da data de publicação da lei, após aprovada, até o dia 31 de julho deste ano.