Ales analisa venda de imóveis do Estado em Piúma e Vila Velha

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) começa a analisar nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alienação de dez imóveis pertencentes ao Estado. Nove deles estão localizados no Micropolo Industrial de Piúma, e um no Micropolo Industrial de Vila Velha.

As áreas somam, ao todo, 14,7 mil metros quadrados. A menor delas, com 600 m², está situada em Vila Velha, enquanto os dois maiores lotes, ambos com 2,3 mil m², ficam em Piúma.

Segundo o projeto, a alienação será feita por meio de licitação na modalidade leilão e os terrenos só poderão ser utilizados para a instalação de empresas. A proposta visa fomentar o desenvolvimento econômico local e estadual.

Na justificativa enviada à Ales, o governador Renato Casagrande (PSB) destaca que a medida tem como objetivo estimular a geração de emprego e renda, além de ampliar a arrecadação tributária e, consequentemente, a capacidade de investimento do Estado.

Casagrande também aponta que os imóveis atualmente geram custos com manutenção para evitar invasões, ações judiciais e danos ambientais.

Regras e penalidades

O projeto determina que os vencedores da licitação deverão respeitar as normas de uso e ocupação do solo previstas para os loteamentos públicos estaduais. O descumprimento dessas regras, como o abandono ou uso indevido da área, poderá acarretar a reversão do imóvel ao patrimônio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, sem direito a indenização.

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