Municípios do ES são cobrados por excesso de temporários; entenda

Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revelou que diversas prefeituras do estado vêm priorizando a contratação de servidores temporários em detrimento dos efetivos, o que tem resultado em irregularidades e inconstitucionalidades na administração pública.

A análise foi feita por meio de um processo da modalidade de Acompanhamento, julgado na sessão virtual do Plenário no último dia 10 de abril. Entre os principais problemas identificados estão contratações sem processo seletivo, justificativas inadequadas ou ausentes para a necessidade temporária, além de prorrogações e recontratações que desvirtuam o caráter transitório dessas admissões.

Dez municípios na mira

A amostra avaliada envolveu dez municípios: Apiacá, Dores do Rio Preto, Guarapari, Jaguaré, Muqui, Pedro Canário, Presidente Kennedy, Santa Teresa, São Domingos do Norte e São José do Calçado. Ao final do processo, todos receberam determinações e recomendações da Corte.

De acordo com a Constituição Federal, o ingresso no serviço público deve ocorrer, como regra geral, por meio de concurso. Contratações temporárias são permitidas apenas em casos de necessidade excepcional e interesse público comprovado. No entanto, o levantamento do TCE-ES apontou que essa regra tem sido desvirtuada.

Segundo dados do sistema CidadES, em julho de 2024, os 78 municípios capixabas contabilizavam 132.706 vínculos ativos. Desse total, 55,4% eram servidores efetivos (73.542) e 44,6% temporários (59.164). A proporção revela quase um servidor temporário para cada efetivo, número considerado elevado e fora do padrão de excepcionalidade.

Ausência de planejamento e falhas na legislação

A equipe técnica do Tribunal avaliou cinco aspectos nos dez municípios da amostra, incluindo a existência de legislação compatível com os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de processo seletivo, a recorrência de prorrogações de contratos, e o planejamento para redução dessas contratações.

Foram constatadas falhas graves, como a ausência de leis específicas que regulamentem a contratação temporária, falta de critérios objetivos para seleção, não cumprimento de direitos trabalhistas e erros nos registros funcionais. Em alguns casos, as contratações foram feitas sob o regime celetista, o que é vedado para servidores temporários.

A fiscalização também revelou que, mesmo em municípios com baixos índices de temporários em comparação aos efetivos, não foram observadas boas práticas na gestão dessas contratações.

Medidas determinadas

O Plenário do TCE-ES aprovou o voto do relator, conselheiro Davi Diniz, determinando oito ações obrigatórias e três recomendações aos municípios.

As prefeituras de Muqui, São Domingos do Norte e Santa Teresa terão 120 dias para revisar e adequar suas legislações, eliminando dispositivos genéricos que autorizam contratações temporárias. Além disso, nove municípios (com exceção de Apiacá) deverão elaborar estudos e planos de ação para dimensionar suas necessidades permanentes de pessoal, com cronograma de concursos públicos ou terceirizações em até 36 meses.

Entre as exigências estão:

• Plano de ação para realização de concursos públicos;
• Normativo interno com o fluxo para contratações temporárias;
• Revisão dos contratos temporários vigentes com diagnóstico de irregularidades;
• Elaboração de plano de contingência fiscal e trabalhista.

Santa Teresa deverá ainda revisar sua norma sobre contratações temporárias, e Apiacá regularizar os contratos temporários sob regime celetista, adotando o regime jurídico especial ou administrativo nos próximos editais.

Contribuição para os ODS

A ação está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da ONU — “paz, justiça e instituições eficazes” — e ao Plano Estratégico do próprio TCE-ES, que visa fortalecer a efetividade das políticas públicas.

Por meio de fiscalizações como essa, o Tribunal reforça seu papel estratégico na promoção da transparência, da legalidade e da eficiência na gestão pública capixaba, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

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