Alunos reprovados na CNH podem ter nova chance gratuita; entenda

Alunos que não passarem na primeira tentativa do exame prático para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser isentos de pagar a taxa para uma nova avaliação. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 224/2025, protocolado pelo deputado estadual Lucas Polese (PL), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é aliviar o impacto financeiro de quem depende da habilitação para acessar oportunidades de emprego ou assumir cargos públicos. “Esta isenção contribuirá com aquele que está dependendo da emissão da sua primeira CNH para conquistar uma nova vaga de emprego, assumir um cargo público, entre outros inúmeros sonhos e realizações que trazem benefícios para a economia e para a sociedade”, argumenta Polese na justificativa do projeto.

O deputado fundamenta a proposta com base no artigo 24 da Constituição Federal, que trata da competência concorrente entre União, Estados e Municípios para legislar sobre temas como orçamento e finanças. Ele ainda ressalta que a medida não interfere na estrutura do Poder Executivo nem cria novas atribuições para os órgãos públicos.

Atualmente, segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), o custo total para a primeira habilitação pode chegar a R$ 636,86. Já a remarcação do exame prático tem valor estimado em R$ 283,06.

O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.

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