Lei que cria a Semana Municipal dos Legendários em Gramado é vetada pelo Executivo; entenda

O projeto de lei do Legislativo que cria a Semana Municipal dos Legendários, em Gramado, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores foi vetada totalmente pelo Executivo municipal, nesta semana. 

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A proposta, de autoria do vereador Roberto Cavallin (Republicanos), havia passado por votação no dia 31 de março.

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Na justificativa apresentada, a administração municipal aponta inconstitucionalidade no projeto, além da ausência de interesse público. Entre os principais argumentos está o fato de que a proposta impõe diversas obrigações à prefeitura, como a organização de eventos, a inclusão da data no calendário oficial e a possibilidade de alocação de recursos públicos — o que, segundo o Executivo, viola o princípio da separação de poderes.

Ainda conforme o veto, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois estabelece atribuições para órgãos do Executivo, como a promoção de homenagens, incentivos à participação popular e realização de atos comemorativos, o que seria de competência exclusiva do próprio.

Com o veto protocolado, a proposta não entra em vigor por enquanto. No entanto, cabe agora à Câmara analisar o veto: os parlamentares podem acatá-lo ou derrubá-lo, o que levaria à promulgação da lei diretamente pelo Legislativo.

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