Tributação da renda: próximo passo para sistema tributário mais justo

Em 2025, o foco do governo federal se volta para a reforma da tributação da renda, etapa essencial para corrigir distorções que perpetuam desigualdades e comprometem o financiamento das políticas públicas.

O Projeto de Lei n° 1087/2025, que aumenta a faixa de isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais e reduz o imposto para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, é uma das principais apostas do Ministério da Fazenda nesse sentido.

O PL busca atacar parte das falhas graves que o modelo atual apresenta, permitindo que as maiores rendas escapem da tributação efetiva.

Corrigir essas distorções exige não apenas mudanças legislativas, mas também uma administração tributária forte e preparada para garantir a efetividade das novas regras.

O modelo brasileiro se destaca negativamente quando comparado a economias mais avançadas. Nos países da OCDE, a tributação sobre renda e patrimônio representa 13,1% do PIB; no Brasil, esse percentual é de apenas 8,3%​.

Uma das principais razões para essa discrepância é a isenção de lucros e dividendos distribuídos, estabelecida em 1995. Enquanto trabalhadores assalariados estão sujeitos a uma alíquota nominal de 27,5% de IR, grandes empresários e investidores recebem rendimentos milionários sem qualquer tributação direta.

Ou quando são tributados, no caso dos juros sobre capital próprio, a alíquota é de 15% sem se submeter à tabela do IRPF. Isso gera uma anomalia no sistema, em que a carga tributária efetiva sobre a renda diminui à medida que os rendimentos aumentam.

Além disso, o Brasil tributa patrimônio em proporções muito menores do que países desenvolvidos. O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição, nunca foi regulamentado, e o Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD) tem alíquotas bem abaixo da média internacional.

Essa estrutura não apenas compromete a arrecadação, mas reforça a concentração de renda e riqueza, dificultando a redução da desigualdade e a ampliação do acesso a serviços públicos de qualidade.

Estudos mostram que tributar mais as altas rendas e aliviar a carga sobre os mais pobres aumenta o consumo interno, aquecendo a economia e gerando efeitos positivos na arrecadação​.

Porém, a reforma da tributação da renda não será efetiva sem um corpo técnico qualificado e bem estruturado. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são responsáveis por garantir que as novas regras sejam aplicadas corretamente e que mecanismos de evasão sejam desarticulados.

Fraudes fiscais e planejamentos tributários abusivos já são uma realidade no Brasil.

Em operações recentes, como a “Pérola Negra”, a Receita Federal identificou esquemas de evasão que envolviam subfaturamento, remessas a paraísos fiscais e abuso de elisão tributária, resultando na recuperação de R$ 400 milhões aos cofres públicos​.

Com a reforma da renda, será necessário um esforço ainda maior para impedir que grandes fortunas continuem escapando da tributação por meio de fundos offshore, reorganizações societárias artificiais e operações simuladas.

A atuação da administração tributária será determinante para fechar essas brechas e garantir que aqueles que devem pagar mais impostos realmente paguem.

A Receita Federal precisará, ainda, expandir o uso de tecnologia e inteligência artificial, permitindo um cruzamento mais eficiente de dados financeiros e identificando padrões suspeitos de movimentação de capitais.

Para isso, é fundamental que a administração tributária receba os investimentos necessários, tanto em tecnologia quanto na recomposição do quadro de servidores.

Sem isso, há o risco de que as mudanças não produzam impacto real na redução das desigualdades.

Com uma administração tributária forte e valorizada, é possível transformar o sistema tributário em um verdadeiro instrumento de justiça social e crescimento econômico sustentável.

* Por Maria Regina Paiva Duarte, diretora de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional