STF faz 2ª audiência para acordo sobre câmeras corporais na PM de SP

São Paulo — A segunda audiência de conciliação na primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo está marcada para esta terça-feira (29/4), com início às 10h, por videoconferência.

Não houve acordo na primeira audiência, realizada no último dia 24. A segunda reunião, com apoio do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec), terá representantes da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e da ONG Conectas.

Em dezembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu liminarmente o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação ininterrupta por policiais militares do estado. O governo de São Paulo recorreu, afirmando que a decisão é “material e operacionalmente inviável”.

O recurso foi apresentado no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, após Barroso ter dado prazo de 30 dias para que o governo de São Paulo se manifestar em relação às regras para o uso obrigatório de câmeras corporais.

No pedido, o ministro especificou para que fosse apresentada uma ordem de destinação dos dispositivos, além de indicadores que efetividade da política pública na atuação dos agentes.

Câmeras da PM de SP

• Segundo a decisão de Barroso, as câmeras devem ser obrigatórias em operações de “grande envergadura” para restauração da ordem pública, assim como ações que incluam entradas em comunidades vulneráveis e em operações que sejam deflagradas para responder a ataques praticados contra PMs.
• O ministro atendeu a um pedido da Defensoria do estado de São Paulo, que solicitou ao STF uma definição clara sobre quando o acionamento dos aparelhos era obrigatório.
• Foi determinado que o programa fosse mantido até que fosse comprovado que os novos equipamentos comprados vão assegurar o controle da atividade policial e a segurança da população em operações.
• A meta do governo é que 12 mil câmeras sejam implementadas. Atualmente, 10.125 equipamentos da Axon estão em funcionamento, distribuídas entre os batalhões de policiamento da capital, região metropolitana e interior. Conforme o governo, esse total abrange 52% das unidades policiais de SP.
• Também foi decidido que as câmeras deverão ser estrategicamente distribuídas para regiões com maior índice de letalidade policial.
• A sentença ainda obriga o estado de São Paulo a apresentar matriz de risco detalhada para subsidiar a alocação prioritária dos equipamentos e relatório mensal detalhando o andamento das medidas.