CCJ da Câmara adia análise que pode parar ação contra Ramagem no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta quarta-feira (30/4), a análise da proposta do Partido Liberal que tenta livrar o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela trama golpista. O adiamento se dá depois do pedido de vista coletivo dos deputados, ou seja, mais tempo para análise do texto.

O relator do texto do PL na CCJ, Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), votou para livrar Ramagem de todos os crimes, e também deixou aberta a possibilidade de interpretação para que a ação inteira seja paralisada no Supremo, o que incluiria outros seis réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Câmara, no entanto, não tem competência para decidir sobre réus que não são parlamentares.

Na justificativa do seu parecer, o relator citou a imunidade parlamentar e também disse que considera no seu texto a necessidade de conferir “autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito”.

“Considerando estarem preenchidos os requisitos para sobrestamento da ação penal, e considerando a necessidade de conferir autonomia e independência ao mandato exercido pelo parlamentar legitimamente eleito, não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”, disse Gaspar em seu relatório.

O deputado do União Brasil também afirmou em seu parecer que Ramagem “está sendo submetido a uma provável injustiça”.

O presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), declarou depois do voto ser protocolado no sistema da Câmara que a sua presidência não faria “qualquer juízo de valor” do relatório.

“Ressalto, no entanto, que o parecer a ser lido pelo relator é de sua interpretação. Caberá a esta comissão decidir se acata, se modifica, ou se rejeita o relatório apresentado. Não cabe a essa presidência fazer qualquer juízo de valor sobre o alcance do parecer e do projeto de resolução”, argumentou Azi.

Relatório destoa do STF

O parecer de Gaspar destoa do entendimento do STF. Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, enviou ofício à Câmara em que informa que o processo contra o deputado que trata de golpe de Estado não pode ser suspenso em sua integralidade.

Somente dois crimes, entre os cinco imputados ao parlamentar, poderiam ser suspensos: o de dano qualificado e o de deterioração de patrimônio tombado. O entendimento é de que uma suspensão só valeria para crimes cometidos depois da diplomação de Ramagem como deputado, em dezembro de 2022.

O argumento usado pelo PL para a proposta  é de que a Constituição permite que a Câmara suste o andamento de uma ação penal enquanto o parlamentar mantiver o seu mandato. Zanin, no entanto, fala que crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem não podem ser suspensos.

Existe também um entendimento na sigla de que, se a ação for suspensa, os demais réus da trama golpista poderiam ser beneficiados, incluindo o ex-presidente Bolsonaro. Por isso, o foco do PL em tentar avançar com a proposta.

Na visão de governistas, existe uma tendência de apoio à representação para dar uma “resposta” ao STF sobre as prerrogativas parlamentares, que, na avaliação de vários congressistas, têm sido desrespeitadas em outros casos. Por isso, o caso de Ramagem seria para dar “um recado” à Corte.

A Câmara tem até meados de maio para decidir o caso do deputado, por uma decisão do STF. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que a sigla vai pedir vista da representação na quarta.