Com Marcos Pereira procurador da Câmara, Motta amplia poderes do cargo

Na semana em que o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), completa um mês no cargo de procurador legislativo da Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um ato da Mesa que amplia os poderes de quem ocupa o cargo.

Pereira passou a ser procurador da Câmara em 9 de abril, mas foi na quarta-feira (7/5) que a decisão da Mesa Diretora foi publicada no Diário Oficial da Casa. Além de Motta, assinam o ato o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), o primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), o segund0-secretário, Lula da Fonte (PP-PE), e a terceira-secretária, Delegada Katarina (PSD-SE).

As novas atribuições do procurador legislativo

• Fica autorizado o acionamento direto à advocacia da Câmara, a quem caberá a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais determinadas pelo procurador parlamentar.
• Passa a poder agir de ofício, ou seja, de forma individual, para tomar ações administrativas, quando houver indícios de violação aos interesses da Câmara, de seus órgãos e membros, requerendo ou promovendo diligências e investigações dentro de suas competências.
• Autoriza que o procurador legislativo delegue a execução material de atribuições que competem a ele e aos servidores, tanto da Procuradoria Legislativa quanto da Advogacia da Casa.
  • Exemplos: receber ou rejeitar demandas apresentadas por deputados que tenham a ver com a procuradoria, realizar eventos, congressos, seminários e audiências públicas visando o aprimoramento da Procuradoria etc.
• Representações judiciais nas matérias de competência da procuradoria serão feitas exclusivamente por servidores efetivos da Câmara, com formação em direito e inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na justificativa do ato, Motta e a Mesa argumentam que as novas atribuições regulamentam os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar, visando efetivar as suas competências.

Segundo o documento, o ato atualiza as rotinas de trabalho da Procuradoria Parlamentar, depois da criação de uma resolução de 2021,  que criou a Advocacia da Câmara.

Função da Procuradoria Legislativa

A procuradoria legislativa tem a função de defender a Câmara dos Deputados, seus órgãos, os parlamentares e suas funções institucionais, quando estes são atingidos em sua honra ou imagem perante a população.

O órgão também funciona para prestar consultoria e assessoria jurídica dentro do legislativo. Ela presta esse trabalho a deputados, comissões e até para a revisão de propostas. O mandato do procurador legislativo é de dois anos