Governo avalia mudar leis para reduzir fluxo de precatórios de servidor e Previdência

O governo avalia propor ao Congresso Nacional mudanças em leis que considera ter distorções e geram alto fluxo de processos judiciais e expedição de precatórios nas áreas de Previdência e folha de pagamentos de servidores públicos, disse nesta quinta-feira (15) o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães.

Em entrevista à imprensa, Guimarães ainda afirmou que entre as soluções estudadas para 2027, quando acaba a exceção judicial que permite pagar precatórios fora de regras fiscais, o governo poderia propor retirar esses gastos do limite de despesas do arcabouço, mas mantendo a rubrica na contabilização da meta fiscal.

Leia mais: Precatórios: o que são, como receber e como investir

Antes da mudança estrutural, ele afirmou que o governo quer atuar em duas frentes: aprimorar a atuação judicial para focar em áreas que produzem grandes volumes de precatórios; e alterar legislações consideradas distorcidas e que não cumprem o papel desejado.

“A gente viu uma concentração grande (de precatórios) em pessoal e benefícios previdenciários. Supondo que a gente consiga identificar que é um determinado artigo de uma lei que está sendo interpretado diferente do que era o espírito do legislador… você pode propor uma alteração da lei para deixar claro que aquele benefício, por exemplo, deveria ter sido restrito a determinado público”, disse.

Leia mais: Precatórios federais a serem pagos em 2026 somam R$ 69,7 bilhões, diz ministério

Para 2026, a previsão atual do governo é de que serão desembolsados ao todo R$ 73 bilhões para pagamento de precatórios. Desse montante, R$ 63,9 bilhões devem ficar fora do limite de gastos e R$ 55 bilhões ficariam fora da meta.

Cerca de 45% de todos os precatórios expedidos pela Justiça dizem respeito a sentenças relacionadas a gastos com pessoal e de Previdência, segundo o Planejamento.

Solução para 2027

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que o governo pague parte dos precatórios por fora das regras fiscais até 2026. A partir do ano seguinte, os valores precisarão voltar integralmente à contabilidade fiscal, com o governo prevendo um estrangulamento das contas públicas.

Uma possível solução, já indicada pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, seria aumentar o limite de gastos do governo em 2027 para incorporar o excesso de precatórios que estavam até então fora das regras fiscais.

Guimarães, no entanto, argumentou que essa ideia pode gerar complicações, porque as expedições de precatórios são imprevisíveis e poderiam provocar novas compressões orçamentárias no futuro.

Segundo ele, uma alternativa em estudo seria retirar todo o montante de precatórios do limite de gastos do arcabouço, mas colocá-los integralmente na regra da meta fiscal.

“A vantagem desse desenho é que você está dentro da regra fiscal, vai ter que acomodar (os precatórios) na meta, mas não cria uma pressão sobre o limite de despesas, porque o limite de despesas é uma regra que deve ser perene”, disse.

O secretário enfatizou que as alternativas para solucionar o problema ainda estão em análise e não há uma decisão final do governo. Para ele, o tema precisa ser tratado até abril de 2026, quando o governo apresenta o Orçamento de 2027.

The post Governo avalia mudar leis para reduzir fluxo de precatórios de servidor e Previdência appeared first on InfoMoney.