Tribunal impõe regras para concessão de tirolesas em Pancas; entenda

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu determinações e recomendações à Prefeitura de Pancas antes da publicação do edital de concessão de um quiosque, um mirante e o percurso de tirolesas no município. A decisão foi tomada após análise técnica dos estudos apresentados pela gestão municipal.

A auditoria, feita em caráter concomitante, avaliou o processo antes que o edital fosse oficialmente divulgado. Foram considerados seis pontos centrais, entre eles a suficiência do projeto básico, a modelagem econômico-financeira e a conformidade legal da minuta do contrato e seus anexos.

Inicialmente, a equipe técnica identificou 20 falhas. Após esclarecimentos da prefeitura, 12 ainda foram mantidas como oportunidades de melhoria. Já outras nove inconsistências foram classificadas como determinações, ou seja, devem ser corrigidas de forma prioritária.

Entre os principais problemas apontados estão:

• inadequação do prazo e do valor estimado do contrato;
• falhas nas exigências de qualificação técnica;
• ausência de política tarifária e critérios claros de julgamento;
• carência de mecanismos como sanções, revisão contratual e alocação de riscos.

Em julgamento finalizado na última sexta-feira (9), a Primeira Câmara do TCE acompanhou o voto do relator Davi Diniz e reforçou que o descumprimento das determinações poderá acarretar suspensão da licitação, responsabilização de agentes públicos e imputação de débito, caso haja prejuízos ao erário.

O tribunal também recomendou que o prefeito promova as alterações no edital antes da abertura da concorrência pública.

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