Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas

O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) restringiu o acesso a documentos que detalham acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), além de ajustes relacionados a emendas parlamentares. As informações, antes disponíveis na plataforma TransfereGov, agora são consideradas sigilosas, dificultando o acompanhamento de como são aplicados cerca de R$ 600 bilhões em recursos públicos.

A medida contraria uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia se comprometido a promover maior transparência nas ações do governo. Dados sobre prestação de contas de verbas federais, que permitiam verificar o destino do dinheiro e os responsáveis pelo uso, agora estão inacessíveis ao público. As informações são do jornal O Globo.

Leia também

Governo avalia mudar leis para reduzir fluxo de precatórios de servidor e Previdência

Para 2027, governo pode propor retirar esses gastos do limite de despesas do arcabouço, mantendo a rubrica na contabilização da meta fiscal

Lula e Tarcísio fecham acordo para reassentar moradores da favela do Moinho em SP

Famílias receberão até R$ 250 mil para a compra de moradias; o plano busca encerrar o impasse e os conflitos

Justificativa e reação pública

Em nota ao jornal, o MGI justificou que a mudança foi adotada em consonância com orientação da Advocacia Geral da União (AGU), que determinou a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto dos convênios e instrumentos similares. Segundo o ministério, o acesso livre aos anexos será retomado apenas após o desenvolvimento de uma ferramenta para anonimização dos dados protegidos.

A decisão gera questionamentos em meio ao histórico de críticas ao chamado “orçamento secreto”, prática considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. O orçamento secreto permitia a distribuição de recursos públicos sem que houvesse clareza sobre os responsáveis pelas indicações e os beneficiários finais. Na época, o STF determinou que o Congresso garantisse transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.

O governo argumenta que está cumprindo a LGPD e promete desenvolver uma solução para anonimizar informações sensíveis, garantindo que o acesso público aos dados seja restabelecido. No entanto, não há prazo definido para que isso aconteça.

The post Governo Lula restringe acesso a informações de convênios e emendas appeared first on InfoMoney.