MP junto ao TCU pede fim da restrição a dados de R$ 600 bi em convênios públicos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou nesta terça-feira (20) uma representação para que o governo federal suspenda imediatamente a restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos públicos relacionados a convênios, obras, repasses e emendas parlamentares.

A medida do MP ocorre após revelação de que o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) havia bloqueado o conteúdo no sistema TransfereGov, alegando riscos de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Na manifestação ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado sustenta que o bloqueio compromete a transparência da gestão pública e prejudica o controle social sobre a execução de mais de R$ 600 bilhões em recursos federais. Para ele, a ocultação de termos de convênios, notas fiscais e relatórios de prestação de contas pode configurar violação à moralidade administrativa e exige atuação imediata da Corte de Contas.

“Fazer com que o acesso a informações públicas ocorra exclusivamente por pedidos via Lei de Acesso à Informação representa um retrocesso, pois impõe barreiras desnecessárias ao cidadão”, escreveu Furtado.

Documentos incluem dados sobre emendas e obras públicas

Entre os registros retirados do ar estão relatórios de execução de obras, convênios com ONGs e documentos sobre repasses vinculados a emendas parlamentares, incluindo os que abasteceram o chamado “orçamento secreto” — declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.

Em nota, o MGI informou que os arquivos foram ocultados por conterem possíveis dados sensíveis, como CPF, RG e contracheques. Segundo o ministério, a base histórica de 16 milhões de documentos, desde 2007, permanecerá acessível apenas por meio de pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação), até que uma ferramenta de anonimização seja concluída.

“Esses documentos complementares podem conter dados não padronizados considerados sensíveis pela LGPD. O acesso segue disponível para órgãos de controle com dados identificáveis para fiscalização”, diz a nota do MGI.

MP vê distorção em parecer da AGU e cobra ação do TCU

Na avaliação do MP do TCU, a restrição foi baseada em interpretação equivocada de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e rompe com a prática histórica de disponibilização ativa das informações.

“Verifica-se que o MGI, de forma repentina, deixou de divulgar no portal TransfereGov milhões de documentos anteriormente públicos”, apontou Furtado.

O MP pediu ainda que o TCU apure possíveis irregularidades na medida e encaminhe o caso ao Congresso Nacional. Não há, até o momento, prazo oficial para a liberação dos dados sob anonimização.

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