CNT valida texto da MP da responsabilidade solidária; proposta deve ser enviada a PR no próximo mês

A 63ª Reunião Ordinária do CNT levou à plenária do colegiado diversas ações da agenda legislativa prioritária deste ano e os atos normativos que regulamentarão a nova Lei Geral de Turismo (Roberto Castro/MTur)

O Conselho Nacional de Turismo (CNT) realizou nesta segunda-feira (24), em Brasília (DF), a sua 63ª Reunião Ordinária. Na pauta, conduzida pelo Ministério do Turismo, diversas ações da agenda legislativa prioritária do ano de 2025 e os atos normativos que regulamentarão a nova Lei Geral de Turismo, entre outros assuntos.

Durante encontro, os conselheiros validaram o texto da Medida Provisória que tratará da responsabilidade solidária entre agências de viagens e meios de hospedagem, acarretando uma maior segurança jurídica ao setor. A expectativa é que a proposta de MP seja enviada à Presidência da República já no próximo mês.

Alguns dos principais pontos tratados foram projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e novas propostas para o setor. Também houve a aprovação da lista de atos normativos referentes à nova Lei Geral do Turismo, com 23 pontos que serão editados para regulamentar a legislação.

A secretária executiva do Ministério do Turismo, Ana Carla Lopes, destacou a importância do encontro para o diálogo entre os diversos atores do setor no país. “Esse encontro reforça o compromisso do governo federal e dos representantes do setor em fortalecer o turismo brasileiro, promovendo políticas públicas e regulamentações que incentivam o crescimento sustentável da atividade”, afirmou.

A secretária Nacional de Políticas de Turismo do MTur, Cristiane Sampaio, também defendeu empenho no sentido de “avançar nas discussões sobre a legislação prioritária do turismo, destacando que as novas propostas legislativas são fundamentais para garantir um ambiente mais seguro, eficiente e competitivo para o setor”.

Durante a reunião, foi apresentado também aos conselheiros o “Programa de Regionalização do Turismo (PRT) em Ação – Mapa do Turismo Até Você”. O projeto-piloto, iniciado no estado do Amapá, busca capacitar e apoiar gestores municipais para o cadastramento de seus municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, que norteia políticas públicas do MTur.

As ações do Ministério do Turismo que serão levadas para a capacitação dos secretários municipais e lideranças locais do ramo incluem a nova Lei Geral do Turismo, o Plano Nacional do Turismo (PNT) 2024-2027, o Programa de Regionalização do Turismo, o Mapa do Turismo Brasileiro e a categorização turística de municípios. Todas as ações passarão por uma análise detalhada das potencialidades e desafios do segmento nas localidades participantes.

AVANÇOS DO PNT

O turismo brasileiro apresentou um desempenho surpreendente em 2024, com diversas metas do PNT 2024-2027 sendo superadas antes do previsto. Os dados do monitoramento do Ministério do Turismo revelam um crescimento expressivo no número de municípios turísticos, o aumento da entrada de turistas internacionais no país e recordes nas receitas geradas por visitantes estrangeiros no Brasil.