ARTIGO: Afinal, para que servem as Agências Reguladoras no Brasil?

Marcos Lucas, advogado e conselheiro da Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de São Paulo (Divulgação/Abav/SP Aviesp)

Você certamente já recebeu no celular chamadas indesejadas…. já teve uma tarifa debitada indevidamente numa conta em banco… ou ainda falta de energia em casa na hora mais inesperada e imprópria não é mesmo?

E o que fazer neste momento, quando a empresa que presta aquele serviço de telefonia, fornecimento de água, energia, transporte e tantos outros serviços, sejam públicos ou privados, falha, não entrega na hora e forma necessários a você, consumidor, o que você pagou para receber? A quem recorrer?

É pra isso que existem as chamadas Agências Reguladoras. Elas surgiram no Brasil a partir de segunda metade da década de 1990, com o início do processo de privatização no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e tem como finalidade fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços públicos que antes eram monopólio do Estado. Sem dúvida, representaram um grande avanço no sentido de proteger os direitos dos consumidores/usuários destes serviços.

Mas, será que atualmente elas cumprem esse papel?

Quando você se inscreve naquele programa “não me perturbe” e continua recebendo insistentes ligações de oferta de produtos e marketing é um claro indicio de que a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) não está funcionando conforme deveria…

Quando passa por apagões nas cidades brasileiras por falta de estrutura de geração e distribuição ou ainda de manutenção da estrutura urbana de energia é sinal de que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) também não está fiscalizando as prestadoras deste serviço tão essencial à população.

Atrasos constantes ou extravios de bagagens em voos comerciais em todas as principais Companhias Aéreas no Brasil seriam resultado da falta de cuidado e zelo da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) no desempenho de sua função de fiscalizar o setor?

E quando vemos acidentes de ônibus nas estradas e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) correndo na imprensa pra dizer apenas que aquele ônibus era “clandestino” ao invés de previamente evitar seu trafego seria uma demonstração de ineficiência no trato da questão, que atinge hoje milhões de brasileiros que utilizam esse modal de transporte?

Então, a você também pareceu que falta mais ação destas Empresas Públicas (?) que ao invés de garantir ao contribuinte/consumidor uma correta prestação dos serviços para os quais se dedicam mais parecem verdadeiros “chanceladores” para os mais diversos desmandos dos prestadores de serviços públicos? Para que elas servem afinal?