Ex-servidores da Prefeitura de Novo Hamburgo aguardam pagamento de rescisões

Pelo menos 46 servidores comissionados exonerados nos primeiros dias da gestão do prefeito Gustavo Finck (PP) ainda não receberam suas verbas rescisórias. Os trabalhadores integravam a administração da ex-prefeita Fátima Daudt (MDB) e aguardam o pagamento pendente.

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De acordo com a Prefeitura, o atraso ocorre devido à falta de recursos em caixa. Em nota, o Executivo informou que os valores até R$ 10 mil já foram quitados e que, até o final do mês, devem ser pagos os montantes de até R$ 15 mil. “Os pagamentos estão sendo executados de acordo com o fluxo de caixa da Prefeitura”, destacou a administração municipal.

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A previsão é de que 21 rescisões, com valores entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, sejam quitadas até o dia 20 de março. No entanto, as outras 25 rescisões, cujos valores ultrapassam R$ 15 mil, ainda não possuem uma data definida para pagamento, dependendo da disponibilidade financeira do município.

Questionamentos legais

A medida tem sido alvo de críticas por parte dos ex-servidores. A advogada Fernanda Passuello, ex-sub-procuradora do município, nomeada em 29 de janeiro de 2021 e exonerada em 2 de janeiro deste ano, afirma que ainda não recebeu suas verbas rescisórias, que incluem férias vencidas e não gozadas, além do saldo salarial.

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Segundo Fernanda, a Prefeitura não está tratando os exonerados de maneira igualitária. “Não estamos em busca de direitos eventuais, mas de valores já adquiridos pelo trabalho prestado ao município. Tentamos contato diversas vezes, mas a resposta é sempre a falta de previsão para o pagamento”, afirmou.

A advogada destaca ainda que está buscando resolver a situação de forma administrativa, sem acionar a Justiça por enquanto. Ela contesta o argumento da gestão atual de que as rescisões deveriam ter sido quitadas pela administração anterior. “Não há previsão legal para essa obrigação. Os cargos de confiança prestam serviço ao município, não ao prefeito A ou B. A atual gestão está infringindo a lei e deixando várias pessoas em situação de necessidade”, afirmou.