BR-116: Ex-vereador devolverá R$ 12 mil aos cofres públicos após contratação irregular; relembre o caso

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha, Douglas Bitencourt Homem, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para devolver aos cofres públicos o valor gasto na contratação irregular de um engenheiro para elaborar um projeto viário. O objetivo desse projeto era a construção de um acesso seguro ao bairro Rincão Gaúcho pela BR-116, local que fazia parte do “trecho da morte”.

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A despesa, de aproximadamente R$ 12 mil, foi considerada indevida pelo MP-RS, uma vez que a competência para realizar esse tipo de serviço é do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

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A assinatura do TAC ocorreu no dia 17 de janeiro deste ano, após mediação do promotor Bruno Amorim Carpes, titular da Promotoria de Estância Velha. Com o acordo, Bitencourt evitou o ajuizamento de uma ação por improbidade administrativa. Ele se comprometeu a devolver o montante corrigido, totalizando R$ 12.480,68, em quatro parcelas.

Irregularidade confirmada pelo Ministério Público

A irregularidade foi revelada por uma reportagem de ABCmais em fevereiro de 2024. A apuração jornalística mostrou que a Câmara de Vereadores pagou pelo estudo sem sequer consultar previamente o Dnit. A situação se agravou quando ficou comprovado que o projeto contratado pelo Legislativo só foi enviado ao órgão federal depois que a obra já estava em andamento, seguindo um projeto elaborado pelo próprio Dnit.

O Ministério Público reforçou esse entendimento, destacando que a Câmara de Vereadores não tem competência para contratar ou executar projetos destinados a entes federais sem um convênio ou termo de cooperação formal.

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“Embora louvável a iniciativa, não compete ao legislador municipal executar qualquer projeto para um ente federal, especialmente quando inexiste qualquer acordo de cooperação, convênio ou protocolo de intenções”, afirmou o promotor Bruno Amorim Carpes em seu parecer.

Projeto pago pela Câmara não foi utilizado pelo Dnit

A irregularidade ficou ainda mais evidente depois que o superintendente regional do Dnit no Rio Grande do Sul, Hiratan Pinheiro da Silva, confirmou ao MP-RS que o projeto contratado pela Câmara não foi aproveitado. Segundo Silva, a autarquia já havia desenvolvido um plano de engenharia para a obra e, inclusive, iniciado os trabalhos antes mesmo de receber o documento do Legislativo.

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A cronologia dos fatos reforça a falta de planejamento da Câmara de Estância Velha ao contratar o projeto. Conforme o superintendente do Dnit, o órgão federal começou a mobilização para a obra no dia 12 de janeiro de 2024, com a instalação de placas de controle de velocidade e serviços de topografia e sinalização. No dia 7 de fevereiro daquele mesmo ano, começaram os trabalhos de limpeza do terreno e, no dia 19 de fevereiro, tiveram início os serviços de terraplenagem.

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Por outro lado, a Câmara de Vereadores só enviou a sugestão ao Dnit no dia 6 de fevereiro, dois dias após ser questionada pela reportagem do Grupo Sinos e seis dias depois do início efetivo das obras. A reportagem apurou, na época da denúncia, que o projeto contratado pelo Legislativo estava pronto e engavetado há dois meses.

Ex-vereador alega “erro burocrático”

O ex-vereador Douglas Bitencourt, que autorizou a contratação do projeto em outubro de 2023 por meio de dispensa de licitação, alegou que houve um “erro burocrático” e que, por isso, a iniciativa foi considerada ilegal, levando-o a firmar o TAC com o Ministério Público.

“Faz parte da responsabilidade do cargo. Não houve nenhuma má conduta, fica bem claro isso na documentação junto ao MP, tanto que não houve caracterização de improbidade administrativa. Foram inúmeras mortes e nenhum retorno do Dnit, ficarmos assistindo sem nenhuma ação não era uma opção”, declarou Bitencourt.

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A Promotoria de Estância Velha já encaminhou a documentação ao Conselho Superior do Ministério Público para validação do acordo firmado com o ex-parlamentar. Assim que o termo for validado, Bitencourt começará a devolver o valor gasto de forma irregular.