PL isenta de tributo compras internacionais de até US$ 600 por ano

Deputada federal, Dani Cunha, autora do PL (Divulgação/CDeputados)

O Projeto de Lei 1440/25 em tramitação na Câmara dos Deputados isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo.

O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação simplificada de remessas postais internacionais.

“Esse limite de 600 dólares representará 5% do que um viajante do modal aéreo atualmente tem direito de trazer, com isenção de Imposto de Importação, como bagagem”, comparou a autora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ).

“Taxa das blusinhas” – Desde 1º de agosto de 2024, com a Lei 14.902/24, as compras internacionais pagam Imposto de Importação. A alíquota é de 20% até 50 dólares (a “taxa das blusinhas”). De 50 a 3 mil dólares, sobe para 60% menos 20 dólares.

O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.