Vereador de Canela propõe área pública para plantio de mudas de compensações ambientais de projetos construtivos

Uma área pública destinada ao plantio de mudas nativas, para compensação ambiental. Essa é a proposta do vereador de Canela Nene Abreu que apresentou, nesta semana, uma indicação ao Executivo municipal, propondo a regulamentação, por meio de decreto municipal.

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Conforme o parlamentar, a medida visa destravar projetos de construção civil que estão parados devido à dificuldade dos contribuintes em atender às exigências legais de compensação. Ainda de acordo com o vereador, a proposta surge a partir de uma resposta que obteve, ao solicitar um pedido de informações, que revelou a existência de 21 processos de projetos unifamiliares atualmente paralisados por falta de alternativas viáveis para compensação ambiental.

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“A população está sendo diretamente impactada pela impossibilidade de adquirir áreas para compensação ambiental, seja pelo custo elevado ou pela exigência de tamanho mínimo. Isso compromete o direito à moradia de muitas famílias”, explicou.

A indicação tem respaldo na Lei Municipal nº 4.393/2019, que autoriza a reposição por meio de espécies nativas em área equivalente à desmatada, bem como na Instrução Normativa SEMA 01/2018, que permite o plantio compensatório em áreas com menos de um hectare.

Além disso, o vereador destaca que há diversas áreas públicas no município que se encontram desocupadas e vulneráveis, podendo ser revitalizadas com o plantio.

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O parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, no dia 24 de março, reforçaria a viabilidade da proposta. Com base nisso, Nene Abreu solicita que o Executivo analise a sugestão e veja sobre a regulamentação da medida por decreto.

“É uma proposta que alia desenvolvimento, sustentabilidade e justiça social. Estamos oferecendo uma solução concreta para um problema real, e esperamos que o Executivo possa acolher e implementar essa sugestão com celeridade”, concluiu o vereador.