PGR contesta trechos da Lei de Igualdade Salarial, citando risco à livre concorrência

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra trechos da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres, sancionada em julho de 2023. A norma está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e obriga empresas com 100 ou mais empregados a divulgar, semestralmente, relatórios salariais que vinculam as remunerações a cargos e funções.

Em parecer enviado à Corte na última sexta-feira (3), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a exigência pode ferir princípios constitucionais, como os da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção à privacidade. Segundo a PGR, mesmo que os dados sejam divulgados de forma anônima, a correlação entre salários e cargos pode permitir a identificação dos trabalhadores, além de expor informações estratégicas e sensíveis das empresas.

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Gonet reconhece que o objetivo da lei — promover igualdade de gênero no ambiente de trabalho — é legítimo, mas considera que a forma de aplicação pode levar a interpretações equivocadas sobre possíveis desigualdades salariais, sem garantir às empresas o direito de se manifestar previamente.

“Devem ser divulgados os dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de cargos de chefia preenchidos por mulheres e homens, de forma anonimizada e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o procurador.

A legislação estabelece que os relatórios de igualdade salarial devem ser enviados duas vezes ao ano ao Ministério do Trabalho e Emprego. O governo, o Senado e a Câmara dos Deputados já se manifestaram a favor da constitucionalidade da norma, destacando seu papel na promoção da equidade de gênero.

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