Juízes trabalhistas se mobilizam antes de STF decidir sobre “pejotização”

Demorou, mas começou. Quase um mês depois da suspensão do julgamento dos casos de “pejotização” determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, os juízes trabalhistas brasileiros iniciaram um movimento de reação. Nesta quarta-feira (7), eles saíram em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos, em um ato público em frente ao Fórum do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Centro do Rio de Janeiro.

“Estamos vendo uma redução dessa competência por meio de decisões judiciais, sem que tenham sido feita mudanças legislativas nesse sentido”, argumenta o diretor-adjunto de Prerrogativas e Direitos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho 1ª Região (Amatra1), Rafael Pazos Dias.

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De acordo com o diretor, historicamente, a Justiça do Trabalho é vocacionada para dirimir os conflitos nas relações entre capital e trabalho. “Precisamos defender a Justiça do Trabalho, porque sem ela não há direitos fundamentais e o cenário será de retrocessos.”

Com a medida do ministro do Supremo, os processos que correm nos Tribunais do Trabalho sobre pejotização, que prevê a contratação de autônomos, foram paralisados enquanto aguardam uma decisão da Corte superior.

A presidenta da Amatra, Daniela Muller reforçou a necessidade de fortalecer o papel da Justiça do Trabalho na garantia dos direitos da sociedade, conforme prevê a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

“No Brasil, por definição constitucional, a Justiça do Trabalho é competente para essa análise estruturada nos processos. O  esvaziamento disso, além de representar um grave retrocesso na proteção social, pode trazer prejuízos relevantes ao próprio Estado, inclusive de ordem fiscal, já que práticas fraudulentas também afetam diretamente os recolhimentos que sustentam a Previdência e outras políticas públicas”, disse Muller.  

O ato desta quarta-feira integrou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, iniciativa coordenada pela Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).

Ao longo do mês de maio, o movimento promove ações em todo o País para alertar a sociedade para os riscos da decisão do STF sobre o Tema 1389, com repercussão geral, que aborda a “pejotização”.

O juiz Ronaldo Callado, ex-presidente da Amatra1 e secretário-geral da Anamatra, se disse preocupado com o futuro da magistratura trabalhista, diante da decisão do Supremo que pode comprometer sua atuação. 

“A tendência é que o cenário fique ainda mais crítico, caso a decisão do STF seja efetivamente corroborada pelo plenário. É imprescindível que os advogados e a população em geral estejam cientes, porque se nós não pudermos utilizar mais nem o artigo 9 da CLT, nem os artigos 2º e 3º, o Direito e a Justiça do Trabalho vão ficar completamente esvaziados”, disse. 

O ato contou com a presença de 29 entidades jurídicas e sindicais. Além da AMATRA1 e da Anamatra, estiveram presentes a OAB-RJ, o MPT-RJ, a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD), a Advocacia Preta Carioca (APC), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional), entre outras.

A mobilização deve continuar até que o STF decida a questão. O que o próprio Gilmar Mendes disse que só deve ocorrer no segundo semestre desse ano. Estão previstas ainda a realização de audiências com autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, além da divulgação de um documento técnico elaborado pelas três associações nacionais envolvidas.

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