Publicidade, apostas limitadas e educação: os novos projetos para restringir as bets

Um grupo de sete parlamentares – os deputados federais Duda Salabert (PDT-MG), Camila Jara (PT-MS), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Duarte Jr (PSB-MA), Tabata Amaral (PSB-SP) e Pedro Campos (PSB-PE), além do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) – apresentou um novo pacote de iniciativas legislativas para restringir as apostas esportivas online.

As bets são tema de uma CPI no Senado Federal, que recebeu, na terça-feira (13), a influenciadora Virgínia Fonseca para esclarecimentos e, nesta quarta, o influenciador Rico Melquiades.

Segundo os parlamentares, “cabe ao Congresso Nacional adotar uma postura firme e preventiva para promover uma regulação responsável do setor e defender os direitos da infância e adolescência, além de proteger a saúde mental da população”.

Projetos apresentados

Um dos projetos, apresentado nas duas Casa, proíbe a publicidade e propaganda comercial de apostas, produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados. A exceção é para que os operadores de jogos façam a exposição nos seus estabelecimentos, desde que considerem a inserção de mensagens de aviso sobre os riscos do jogo, conscientização dos apostadores, além de vedação de publicidade para o público menor de 18 anos.

Outro projeto trata da limitação de apostas, que poderão ter limites de transferências mensais até vedação total de transações. As limitações valem para aqueles considerados grupo de risco, como, pessoas inscritas no CadÚnico ou cadastro de proteção ao crédito, sócios de empresas em recuperação judicial ou falência, jogadores suspensos por decisão judicial, entre outros.

O terceiro projeto estabelece que o agente operador de apostas deverá repassar 25% dos depósitos realizados pelo apostador para uma conta poupança de titularidade do mesmo, criando uma espécie de poupança compulsória, como medida educativa para incentivar o hábito de poupar em detrimento do risco de apostar.

Já o quarto projeto impede a participação, como sócio ou acionista de empresa operadora de apostas de quota fixa, dos ocupantes de cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal, assim como ocupantes de cargos ou empregos com competência para regulação ou supervisão dessa modalidade de apostas, e administradores de empresas cujo capital seja constituído com recursos públicos. É uma forma de garantir que estas pessoas que não possam se favorecer, favorecer operadores indevidamente ou até mesmo utilizar informações privilegiadas.

Os parlamentares também encaminharam uma indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo que sejam realizados programas específicos para treinamento de equipes do SUS e parcerias com governos locais para tratamento e prevenção de doenças relacionadas ao vício em jogos e apostas.

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