Aprovado projeto que cria auxílio-moradia para famílias afetadas por obras no dique do Santo Afonso

Tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Novo Hamburgo um projeto de lei complementar que institui o pagamento de auxílio-aluguel por até um ano a famílias que precisarem deixar suas residências devido às obras de recuperação no entorno do dique e da Casa de Bombas, no bairro Santo Afonso. A estrutura integra o sistema de contenção de cheias do Rio dos Sinos.

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De autoria da Prefeitura, a proposta foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (14) e será votada em segunda e última discussão na próxima segunda-feira (19). Caso aprovada novamente, seguirá para sanção do prefeito Gustavo Finck (PP).

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De caráter emergencial e temporário, o projeto — denominado Estadia Recomeço — será destinado a famílias previamente cadastradas e que atendam aos critérios definidos pela Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024. A normativa estabelece diretrizes para atendimento habitacional a pessoas afetadas por situações de emergência ou calamidade pública no Rio Grande do Sul, especialmente nos eventos ocorridos entre abril e maio de 2024.

Segundo a Prefeitura, a criação do benefício exigiu a elaboração de legislação específica, uma vez que não havia previsão legal anterior para esse tipo de apoio. “Por se tratar de um benefício específico, foi necessário criar a lei. Desta forma, instituiu-se o Fundo Municipal de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (FMAIRAECE) e o benefício, o que possibilita a liberação do recurso pelo Estado, a ser encaminhado posteriormente”, informou o Executivo municipal, por meio de nota.

Valor e abrangência

O auxílio-aluguel será de R$ 1 mil mensais por família, por um período inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Os recursos serão repassados pelo Governo do Estado e administrados pelo Município.

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Questionada pela reportagem, a Prefeitura não informou o número de famílias que devem ser atendidas pelo programa.

Líder do Governo na Câmara, o vereador Giovani Caju (PP) informou que, até meados de 2027, Novo Hamburgo deve contar com 1,5 mil novas unidades habitacionais, que poderão absorver a população beneficiada pelo Estadia Recomeço.

“O valor inicial de aluguel social era muito pequeno. Em uma conversa com o Executivo, desenvolveu-se essa segunda proposta. O prefeito inclusive afirma ser contra o aluguel social. Para ele, é a última opção. Por isso, está sendo feita uma força-tarefa para que as pessoas possam, em definitivo, encontrar suas casas pelo Compra Assistida. Acredito que será firmado o acordo com uma garantia de que, após aderirem ao projeto, as pessoas tenham suas casas. Estará amarrado”, antecipou o vereador.

Debates em plenário

Durante a discussão do projeto, o vereador Enio Brizola (PT) manifestou preocupação quanto à segurança dos repasses: “É difícil locar imóveis quando o valor do repasse depende de uma transferência do Estado que pode não se concretizar. Se o repasse não vier, como ficarão as famílias? De quem será o compromisso?”, questionou.

Já o vereador Juliano Souto (PL) destacou que o Governo Federal repassou R$ 6,5 bilhões ao Governo do Estado para ações relacionadas à habitação e aluguel social. “O recurso já está com o Estado. Entendo a preocupação dos vereadores, mas acredito que todos os cidadãos cadastrados serão contemplados. Contamos com o cumprimento da promessa feita pelo governador Eduardo Leite”, afirmou.

Regras para locação de imóveis

Os imóveis alugados com o auxílio deverão estar situados em Novo Hamburgo, apresentar condições adequadas de habitabilidade e salubridade, e não poderão estar localizados em áreas de preservação ambiental, áreas públicas, de risco, invadidas ou que integrem projetos de rua.