Lei Anti-Oruam chega a Novo Hamburgo: Câmara veta uso de dinheiro público em eventos com apologia ao crime

Por maioria de votos, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que proíbe a utilização de recursos públicos em eventos abertos a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime, à violência e às drogas. A proposta, de autoria do vereador Juliano Souto (PL), segue agora para sanção do prefeito.

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O projeto faz parte de um movimento que tem se espalhado por diversas cidades brasileiras, conhecido como “Lei Anti-Oruam”. A medida surgiu inicialmente em São Paulo, proposta pela vereadora Amanda Vettorazzo (UB), integrante do Movimento Brasil Livre (MBL). Ela criou inclusive o site leiantioruam.com, que oferece suporte a parlamentares interessados em adotar iniciativas semelhantes. Até o momento, segundo o site, projetos desse tipo já foram protocolados em 12 capitais.

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O nome da lei faz referência direta ao rapper Oruam — nome artístico de Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, filho de Marcinho VP, um dos chefes da facção criminosa Comando Vermelho, preso por crimes como tráfico, assassinato e formação de quadrilha. Oruam tem tatuagens em homenagem ao pai e ao traficante Elias Maluco, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes.

O que diz a proposta

O texto aprovado em Novo Hamburgo, com 11 votos favoráveis e dois contrários, veda o financiamento, direto ou indireto, de qualquer evento que envolva artistas, shows ou manifestações que façam, segundo a redação, apologia ao crime, às facções ou às drogas.

“O projeto é muito simples. A ementa dele já fala tudo. Estamos protegendo nossas crianças, adolescentes e jovens de vagabundos que vêm à nossa cidade fazer apologia ao crime”, afirmou o autor da proposta, vereador Juliano Souto (PL). Ele pediu ainda apoio dos colegas parlamentares para, nas palavras dele, “proteger a cidade de pseudoartistas que vêm aqui para fazer o mal”.

Votos contrários e críticas

Os dois votos contrários vieram da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT). A vereadora Professora Tita (Luciana Martins) (PT) questionou a legalidade da medida, destacando parecer da Procuradoria da Câmara que indicou parcial juridicidade do texto.

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“Essa matéria não deveria sequer estar aqui, porque já há legislação federal que trata do tema”, afirmou. O vereador Enio Brizola (PT) reforçou a crítica: “Nenhum gestor, em sã consciência, vai contratar um espetáculo que promova o crime ou o tráfico de drogas”.

Já o vereador Joelson de Araújo (Republicanos) saiu em defesa do projeto, argumentando que a proposta busca proteger crianças e jovens. “Nossos jovens e nossas crianças precisam ser defendidos. Esse projeto vem para garantir que o errado não prevaleça”, afirmou.

Como será a aplicação

De acordo com o texto, a prefeitura deverá fazer uma análise prévia dos conteúdos — como músicas e shows — antes de aprovar qualquer recurso público. Caso haja descumprimento, as penalidades incluem:

• Cancelamento imediato do contrato, sem direito a indenização;
• Multa equivalente a 100% do valor do contrato, revertida para os cofres públicos do município.

Além disso, a população poderá denunciar possíveis irregularidades por meio da Ouvidoria Municipal.

Se sancionada, a lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação e passa a valer para todos os eventos contratados ou patrocinados pela administração pública de Novo Hamburgo.