Emendas: projeto apresentado por vice-líder do governo não atende a exigências de transparência do STF, dizem entidades

Segundo a Transparência Internacional, texto não impõe ‘medidas necessárias para redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas’. Proposta está na pauta da Câmara. Representantes dos Três Poderes em reunião sobre emendas parlamentares no STF
Henrique Raynal/Casa Civil
A organização Transparência Internacional e a instituição Contas Abertas criticaram nesta segunda-feira (4) o projeto apresentado pelo vice-líder do governo Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre as emendas parlamentares.
Em comunicado conjunto, as entidades afirmam que a proposta “não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas”.
Ainda de acordo com a Transparência Internacional o texto não “impõe medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo de emendas parlamentares”.
O texto, que está na pauta da Câmara desta segunda-feira, é a aposta da cúpula do Congresso para destravar a execução dos recursos, bloqueados há 2 meses por decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas parlamentares representam uma parte — cada vez mais significativa — do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos. Em 2024, o montante reservado para esses gastos é de cerca de R$ 52 bilhões.
Na avaliação da Transparência Internacional e da instituição Contas Abertas, a votação da proposta não deve ocorrer de forma “açodada” e o texto precisa ser mais discutido.
“É absolutamente essencial […] que este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado e que a proposta seja submetida a discussões qualificadas com a participação da sociedade civil antes de ser votado”, diz a nota conjunta das organizações.
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